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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5097280-48.2020.8.13.0000 Vespasiano

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA.

Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172666771/agravo-em-execucao-penal-agepn-10290160091465002-vespasiano