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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - LEI ANTICRIME - EXIGÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. Se, antes, já era esse o entendimento mais adequado, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, não há dúvidas no sentido de que a reincidência deve ser específica para adoção de fração mais gravosa para progressão de regime, devendo esse entendimento retroagir em benefício dos apenados.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0027.15.016365-0/004 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JEAN BRENNER ARCANJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Trata-se de agravo em execução interposto em face da decisão de ordem 82, por meio da qual o magistrado de primeira instância considerou a fração de 2/5 para progressão de regime ao agravado.

Aduz o MP, em síntese, que a lei de crimes hediondos é clara no sentido de aplicação da fração de três quintos, eis que se trata de reeducando reincidente pela prática de crime hediondo (doc. 85).

A Defesa apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, nas quais pleiteou o seu não provimento (ordem 88).

Em juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (ordem 89).

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, no qual opinou pelo provimento do recurso (ordem 93).

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso, face a seu ajuste legal.



MÉRITO



Pugna o Ministério Público, no presente recurso, pela adoção de 3/5 ou 60% do cumprimento da pena para a progressão do reeducando de regime, todavia, entendo que razão não lhe assiste.

Sobre o tema, o juízo primevo assim decidiu (doc. n.º 146):



"Em princípio, destaco que o art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos, vigente antes do chamado Pacote Anticrime, não exigia reincidência específica para a aplicação da fração de 3/5 para a progressão daqueles condenados por crimes hediondos, mas apenas a reincidência. Assim, na hipótese de condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, sendo reincidente o sentenciado, independente da natureza da infração anterior, ou seja, inclusive por crime comum, era exigido o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão.

Ocorre que com o advento da Lei 13.964 de 2019, que trouxe numerosas alterações na Lei de Execucoes Penais, tal situação foi modificada. Isso porque o art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos foi revogado e novas frações foram previstas para a progressão, inclusive para crimes hediondos (...)

Portanto, com as alterações promovidas, a exigência de cumprimento mínimo de 60% (3/5) da pena restringe-se às hipóteses de reincidência específica, o que não é o caso.

Não há, outrossim, previsão específica para aqueles condenados por crimes hediondos e que sejam reincidentes em crime comum.

Assim, resulta que, não havendo norma específica, deverá ser imposta aos apenados por crimes hediondos e que sejam reincidentes por crimes comuns, para fins de progressão, a fração de 2/5 (40%), prevista no inciso V do art. 112 da LEP.

Acolho a manifestação da defesa, ainda que por outros fundamentos e afasto a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para a progressão, alterando-a para 2/5 (40%), nos termos do art. 112, V da LEP, redação dada pela Lei 13.964/19, em relação à guia de nº 0159408-54.2017.8.13.0079.





Após exame do trecho transcrito, entendo ser necessária a manutenção da decisão proferida pelo juízo da execução.

Muito embora a questão ora em análise não fosse pacificada na jurisprudência, certo é que, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019, revogou-se o art. 2.º, § 2º, da Lei 8072/90.

O art. 112 da LEP passou a dispor, expressamente, que o parâmetro de 60% ou 3/5 da pena para a progressão de regime incidirá somente se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado:



Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(...)

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;



Nesse sentido, inviável reformar a decisão recorrida, que não adoção fração mais gravosa para fins de progressão de regime em consonância com a alteração legislativa trazida pela Lei Anticrime.

Necessário, pois, negar provimento ao recurso ministerial.



CONCLUSÃO



Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Sem custas, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de custas em sede de agravo em execução.







DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172666985/agravo-em-execucao-penal-agepn-10027150163650004-betim/inteiro-teor-1172666995