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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 564XXXX-21.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRAZO QUE PASSA A CORRER DA DATA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível." (EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) - Hipótese na qual não se reconhece a prescrição por se tratar de direito à concessão de benefício previdenciário cujo indeferimento administrativo se deu há menos de 5 anos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172667734/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205643539001-mg

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