Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 564XXXX-21.2020.8.13.0000 MG

- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível." (EREsp 1.269.726/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) - Hipótese na qual não se reconhece a prescrição por se tratar de direito à concessão de benefício previdenciário cujo indeferimento administrativo se deu há menos de 5 anos.