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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 562XXXX-89.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/02/2021

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo, por se referir às sobras energéticas não utilizadas por outros consumidores, constituiria uma cessão de direito de energia entre consumidores, intermediada pela CCEE, cujo valor já sofreu a incidência do ICMS quando da contratação de energia para fins de consumo, de forma que permitir uma nova tributação pelo ICMS seria permitir um bis in idem não autorizado pelo ordenamento jurídico - Presentes os requisitos para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V do CTN), não se reforma a decisão concessiva da tutela de urgência
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172667749/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205623051001-mg

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