Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5479264-78.2020.8.13.0000 MG

1. A Resolução nº 377/2001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao alterar a denominação das antigas Varas de Execuções Fiscais, definiu a competência das Varas de Feitos Tributários do Estado, abarcando as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.

2. Se a matéria discutida nos autos, ao menos em parte, tangencia discussão tributária em face do Estado de Minas Gerais, está correto o declínio de competência para distribuição nas Varas de Feitos Tributários do Estado.