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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5479264-78.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO - CORREÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Resolução nº 377/2001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao alterar a denominação das antigas Varas de Execuções Fiscais, definiu a competência das Varas de Feitos Tributários do Estado, abarcando as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.
2. Se a matéria discutida nos autos, ao menos em parte, tangencia discussão tributária em face do Estado de Minas Gerais, está correto o declínio de competência para distribuição nas Varas de Feitos Tributários do Estado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172671086/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200323194003-mg