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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.

-Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor dos acusados, o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, absolvê-lo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0009.10.001877-0/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): RODRIGO LEONCIO ZANIBONI PITA, ANTONIO CEZAR QUARESMA DA COSTA, ROMILDO SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls., proferida pelo MM. Juiz da Vara da Comarca de Águas Formosas/MG, que julgou improcedente a denúncia e absolveu RODRIGO LEÔNCIO ZANIBONI PITA, ROMILDO SANTOS e ANTÔNIO CÉSAR QUARESMA DA COSTA dos delitos previstos no artigos 317,§ 1º e artigo 317,§ 1º c.c art. 333 com artigo 20, § 2º, todos do Código Penal, em concurso material de infrações, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia que, no dia 24 de maio de 2010, pela parte da manhã, na Delegacia de Polícia de Águas Formosas, localizada na Av. Belo Horizonte, 233, Centro, nesta cidade, os apelados Rodrigo e Romildo receberam para si, diretamente e indiretamente, em razão da função, vantagem indevida e Antônio, mantendo Marcélio Henrique Pereira em erro, mediante ardil, ofereceu vantagem indevida para o Delegado de Polícia praticar ato de ofício, e, em conluio com os dois primeiros apelados, recebeu, para si, indiretamente em razão da função do primeiro denunciado vantagem indevida.

Consta que, a vítima Lidiomar Ferreira dos Santos foi presa em flagrante no dia 22 de maio de 2010 pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. Ao ser encaminhada para a Delegacia de Polícia, a vítima pode observar que os dois primeiros denunciados estavam por lá, mas nenhum deles informou que teria o direito de lhe ser arbitrada fiança para responder o processo em liberdade. Em seguida, foi levada para a cadeia pública.

Após, Romildo Santos se dirigiu até a casa de Roque Ferreira dos Santos, irmão da vítima, e disse que seu irmão estava preso e tinha que pagar a fiança para que fosse solto, assim, foram os dois para Delegacia de Polícia.

Lá chegando, a testemunha Roque Ferreira dos Santos pode observar que em uma sala o Rodrigo estava conversando com o Antônio e aguardou, tendo este último se dirigido até ele e falado que o valor a ser pago a título de fiança era de R$1.000,00. Roque, então, disse que não tinha este valor e o terceiro denunciado falou para ele procurar o patrão de Lidiomar, a testemunha Marcélio Henrique Pereira.

Em seguida, Roque procurou Marcélio que a princípio se negou a pagar o valor oferecido alegando que não possuía. Posteriormente, na segunda-feira, dia 24/05/2010, Marcélio conseguiu a quantia e a repassou para Roque que, em seguida, se encaminhou para a Delegacia de Polícia. Na entrada da Delegacia, ele repassou o dinheiro para o terceiro denunciado e lhe indagou se teria que pagar alguma guia no banco, mas este falou que não se preocupasse com isto, pois o que interessava era a liberdade de seu irmão e fez uma declaração de que recebeu da vítima Lidiomar, por intermédio dele (Roque) a quantia de R$1.000,00 a título de fiança a qual seria repassada para a autoridade competente.

Com isso, Antônio, já dentro da Delegacia, repassou o dinheiro para Romildo que repassou para Rodrigo que pôs Lidiomar em liberdade. A fiança foi arbitrada por Rodrigo em apenas R$200,00, tendo o documento de arrecadação estadual - DAE - sido pago no dia 25/05/2010, restando R$800,00 para serem divididos entre os recorridos.

A denúncia foi recebida em 05/12/2010 (fls. 120/121) e o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a r. Sentença de fls. 411/417 publicada em 03/07/2017 (fl. 417), sendo o Parquet intimado à fl. 418v.

O Ministério Público recorreu (fl.419), apresentando suas razões às fls.429/438. Requer, em suma, a condenação dos apelados, nos termos da denúncia.

Contrarrazões defensivas às fls. 443/446 e 447/450, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial.

Foi juntada aos autos de certidão de óbito do réu Romildo Santos (f. 442).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls.461/462v, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.

MÉRITO

De início, verifico que a materialidade do delito está demonstrada pelo Auto de Apreensão (fl. 11), Processo de Fiança (fl. 12), Termo de Fiança (fl.13), Documento de Arrecadação Estadual (fl. 14), Recibo de Pagamento (fls. 15/16), bem como a prova oral colhida nos autos.

Relativamente à autoria, não obstante as alegações do Parquet, tenho que não restou devidamente comprovada.

1-Da condenação

Pleiteia a Acusação a condenação dos recorridos, nos termos da peça acusatório, sob o fundamento de que restou devidamente comprovado que os réus o praticaram os delitos de corrupção ativa e passiva.

Com a devida vênia, razão não assiste à Acusação.

O réu, Antônio Cezar Quaresma da Costa, relatou em sede de inquérito (fl. 17) que:

"(...) Que Lidiomar Ferreira dos Santos foi preso em flagrante em um sábado acusado de possuir arma de fogo no quintal de sua casa, ele trabalha com Marcelo da padaria, sendo que este último lhe procurou no domingo em sua residência para conseguir a liberdade de Lidiomar, que foi na Delegacia na segunda-feira, por volta das 9h da manhã, sendo que um dos Delgados mandou uma pessoa que não se recorda o nome lhe dizer que a fiança era no valor de R$1000,00, não se lembra ao certo quem, que pode ter sido Romildo ou um agente bem alto, esguio, magro e pardo, que depois falo com Marcelo que providenciou o dinheiro e entregou para o irmão de Lidiomar, de nome Roque, que este então passou o dinheiro para o depoente na escada da Delegacia, que entregou o dinheiro (R$1000,00) para a Autoridade Policial, que Marcelo disse que iria descontar R$50,00 para Lidiomar lhe pagar por mês, que não ficou com nada no dinheiro referente da declaração firmada no dia 24/05/2010, que entregou o dinheiro na Delegacia, não se lembra ao certo a quem, pode ter sido Romildo, e pediu que entregasse ao Delegado, que a declaração é verdadeira, que a assinatura contida nela é de sua lavra e reafirma ter recebido R$1000,00 de Lidiomar Ferreira dos Santos através de seu irmão Roque Ferreira dos Santos e repassado para a Autoridade Policial, que o depoente não teve má-fé, tanto é que colocou seu próprio telefone celular e assinou o referido documento, que foi o depoente quem fez a referida declaração acima citada, que Lidiomar foi solto em um segunda feira, sendo que o próprio Roque lhe ligou e disse que seu irmão tinha sido solto, que como advogado não ganhou nada com presente caso, que não cobrou nada de honorários de Marcelo, Roque e nem de Lidiomar; (...)

Em juízo (fls. 308/310) disse que:

"(...) Que a denúncia não é verdadeira; que nega a denúncia em toda sua integralidade; (...) que o interrogando foi até a delegacia para se inteirar dos fatos; que lá estando tomou conhecimento das peças do APFD; que perguntou ao delegado se ele poderia fazer uma entrevista com Lidiomar, sendo concedido; que o delegado de polícia chamou o interrogando na qualidade de advogado para acompanhar o interrogatório de Lidiomar; que o interrogando se recorda que após o interrogatório do acusado Lidiomar o delegado ratificou a prisão em flagrante; que o interrogando questionou a autoridade policial se poderia ser arbitrada a fiança; que a resposta foi positiva; que todos esse fatos se deram no domingo; que delegado falou que iria arbitrar a fiança em R$200 (duzentos reais); (...) que foi Marcélio que deu o dinheiro na mão do interrogando na porta da Delegacia; que o interrogando passou R$200,00 para o escrivão; que o interrogando ficou com R$800,00 de honorários e foi embora; (...) que o pagamento da fiança ficou formalizado; (...) que não entregou nenhuma quantia em dinheiro para o delegado de Polícia (...)"

O apelado Romildo, ouvido em juízo (fls.311/312), informou que:

"(...) Que a denúncia não é verdadeira; que o interrogando trabalhou durante 15 anos na Delegacia; que a função do interrogando era de auxiliar administrativo; que o interrogando era muito útil na delegacia porque conhece muito bem a região e sabia informar o paradeiro de muitas pessoas para novos servidores que chegassem a Polícia Civil; que o interrogando nunca presenciou nenhum ato que o delegado arbitrasse fiança; que não dizer sobre os pagamentos da fiança porque esses eram feitos junto ao escrivão; que na época o dinheiro era recolhido na delegacia e não tinha guia; que era o próprio escrivão que pagava a guia e ia ao banco fazer o pagamento; que o interrogando nunca recebeu dinheiro da fiança; (...) que Lidiomar pediu esse favor ao interrogando, para que falasse com Roque, apenas para avisar que estava preso; que foi ao encontro de Roque, irmão de Lidiomar, juntamente com um investigador que não se recorda o nome, e lhe disse: "O Roque, seu irmão foi preso, vê o que você pode fazer por ele"; que essa foi a única conversa que teve com Roque; (...) que quando Roque sozinho ou acompanhado de Marcélio estiveram na delegacia, em nenhum desses momentos pediram para falar pessoalmente com o delegado; que o interrogando nunca recebeu dinheiro na delegacia para repassar ao delegado. (...)".

Já o réu Rodrigo, declarou em juízo (fls.304/307) que:

"(...) Que a denúncia não é verdadeira; que na época dos fatos não funcionava o plantão regionalizado como ocorre atualmente; que o depoente foi acionado fora da hora de trabalho; que no dia dos fatos o depoente foi acionado porque uma pessoa tinha sido presa e conduzida com arma de fogo; que o depoente compareceu na delegacia por volta das 20:00hs; que lá se deparou com a equipe de investigadores, dois policiais militares e o conduzido Lidiomar; (...) que o depoente deu início da lavratura da prisão em flagrante; que ouviu os dois policiais militares que à época quem fazia as vezes do escrivão era um investigador, recém-formado; que os policiais militares ratificaram suas versões e disseram não ouviram disparos e receberam a noticia da prática do crime por denúncia anônima; (...) que designou uma equipe para oitiva das testemunhas citadas no boletim de ocorrência; que no dia seguinte os investigadores conseguiram localizar uma testemunha de nome Ailton e ele foi ouvido no domingo; (...) que logo após a oitiva da testemunha o advogado Dr. Antônio Cezar compareceu na delegacia se apresentando como advogado de Lidiomar e pediu vistas dos auto, bem as peças que já tinham sido produzidas; que também tal advogado pediu o direito de entrevistar-se reservadamente com o réu Lidiomar, sendo deferida; (...) que diante dos fatos o interrogando ratificou a prisão em flagrante e imediatamente arbitrou fiança no valor de R$200,00 (duzentos reais); que tal valor era o habitual arbitrado pelo interrogando; que o advogado informou ao interrogando que iria procurar a família para ver se eles iam pagar ou não a fiança; (...) que no dia seguinte Dr. Cézar esteve na delegacia para formalizar o pagamento da fiança; que tais coisas são muito corriqueiras e comuns na delegacia; (...) que na época era muito corriqueiro e praxe o escrivão recebesse o dinheiro, "não tendo um dia que o escrivão não recebesse dinheiro"; que tal escrivão ficou com o encargo de recolher esse dinheiro aos cofres públicos; (...) que o interrogando fixou a quantia precisa de R$200,00 (duzentos reais); que o interrogando não chegou a ver nenhum cheque ou dinheiro;(...) que o interrogando não sabe dizer se o valor entregue ao escrivão foi R$200,00, mas acredita que sim, já foi esse o valor recolhido aos cofres públicos; (...) que Romildo à época era servidor cedido da prefeitura; que sua função era administrativa, como atendimento de balcão e auxílio a cadeia; que era função exclusiva do escrivão fazer os depósitos dos dinheiros destinados a pagamentos de fiança; que Romildo não era nomeado escrivão ad hoc; (...) que em geral o interrogando não condiciona a presença de advogados para arbitramento de fianças. (...)". (greifei).

Destaca-se as declarações da testemunha Marcélino Henrique Pereira, em sede judicial (fls. 174/175), disse que:

"(...) Que o segundo acusado não disse o valor da fiança que deveria ser paga; que disse apenas para procurar um advogado; que no momento o depoente não lembrava de nenhum advogado; que se recorda que o segundo acusado mencionou o nome do Dr. Arnô de Souza Matos e o nome do Dr. Antônio Cézar Quaresma da Costa; (...) que o Dr. Arnô de Souza Matos e o Dr. Antônio Cézar Quaresma da Costa cobraram o valor de R$1.000,00 (mil reais) pela prestação de serviço advocatícios; que não sabe dizer se nesse valor estava incluído o pagamento da fiança; que o pagamento foi feito em uma segunda-feira; que o Lidiomar foi solto no mesmo dia; que não foi feito nenhum outro pagamento além dos R$ 1.000,00 (mil reais) para a liberação de Lidiomar; (...) que no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) estava tudo incluído; (...) que nenhum ocasião tentou falar com o primeiro acusado; que não se recorda se alguém mencionou o nome do primeiro acusado; (...) que quando esteve na delegacia esteve em contato com o segundo acusado; que o segundo acusado não solicitou dinheiro ao depoente para o primeiro acusado; que quando chegou a delegacia o segundo acusado apenas disse que o depoente deveria procurar um advogado"(...)". (grifei).

Em sentido semelhante, a testemunha Lidiomar Ferreira dos Santos, em juízo (fl.226/227), relatou que:

"(...) Que sabe que Roque pagou R$1.000,00; que sabe que Roque passou o dinheiro para o advogado Dr. Antônio Cézar; que perguntado como tinha certeza que o valor era R$1.000,00 não soube explicar sua convicção; que teve que pagar R$1.000,00 para Marcelo; (...) que não foi informado sobre seu direito a fiança; que não sabe ao certo o que é fiança; que o acusado Romildo foi até a cela buscar o depoente para falar com o irmão dele; (...) que seu irmão não falou nada a respeito de cobrança de honorários pelo serviço prestado do advogado; (...) que no dia que assinou as declarações de f. 07 o promotor de justiça e nem ninguém explicou que era fiança; (...) que seu irmão quando se dirigiu ao depoente na cela não se referiu a nenhum momento a assunto dinheiro ou pagamento de fiança; (...)".

Conforme se depreende dos aludidos depoimentos, o réu Antônio Quaresma cobrou da testemunha Lidiomar a quantia de R$1.000,00 (mil reais), referentes a prestação de serviço, entregando R$200,00 (duzentos reais) ao escrivão como forma de pagamento da fiança e o restante ficou como pagamento de seus honorários.

Verifico, ainda, que consta o documento de arrecadação estadual (fl. 14), comprovando que foi paga a fiança de valor de R$200,00 (duzentos reais), cuja guia não mostra nenhuma contradição, portanto, dentro da legalidade.

No presente caso, não foram trazidos nos autos elementos concretos que evidenciem que a quantia monetária tratava-se, na verdade, de propina que seria divida entre os apelados, após quitar o valor da fiança.

Por pertinente, convém analisar o tipo penal anotado como corrupção passiva:

Corrupção passiva:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Ocorre que, os oras apelados, não procederam à solicitação ou recebimento de qualquer vantagem, conquanto talvez tenha, mediante seu cargo, favorecido terceiro indiretamente.

Desse modo, não obstante tenha sido a função pública do recorrido vetor essencial para a prática da conduta, esta não se enquadra no preceito primário do artigo 317, do Código Penal, eis que não teve por móvel vantagem efetivamente recebida ou promessa para tanto.

Ora, mesmo que haja fortes indícios de que os acusados praticaram o crime que lhes são imputados, entendo que as provas produzidas neste feito não geram a certeza necessária para uma condenação.

Nesse sentido, certo é que os fatos não restaram comprovados à satisfação, remanescendo nebulosos, com circunstâncias mal esclarecidas ao longo do processo e que o Parquet não se incumbiu de juntar aos autos outras provas da existência do crime de forma indubitável.

Diante disso, não me parece razoável condenar os apelados com fulcro em prova que carece de maior robustez, devendo eles ser absolvidos com base no princípio in dubio pro reo, conforme lançado pelo magistrado sentenciante.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença de 1º grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas pelo apelante, observada a isenção legal a ele aplicável.

É como voto.



DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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