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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687080643392001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_APR_10687080643392001_1e615.pdf
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EMENTA: PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há que se falar na aplicação do Princípio da Irrelevância Penal do fato porquanto além de não existir previsão no ordenamento jurídico pátrio, a admissão de tal princípio estimula a reiteração de pequenos delitos.

2. Recurso desprovido.

v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Não sendo possível objetivamente quantificar a lesão provocada, especificamente, não é viável afirmar, como vem sendo feito na jurisprudência, que a quantidade de peixe não materializa ofensa significante, justificadora da intervenção penal. A solução reside na aplicação do princípio da irrelevância penal do fato. Num sistema garantista, os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado devem orientar o modelo de intervenção penal adotado pela Constituição da República. O denominado "Direito Penal Mínimo" nada mais é do que uma decorrência lógica do Estado Democrático Garantista que abraça princípios limitadores da intervenção punitiva desarrazoada do Estado. Assim sendo, existem, a meu juízo, dois níveis de análise da chamada "criminalidade de bagatela": o primeiro, que exclui a tipicidade do fato a partir de uma análise da lesividade gerada ao bem jurídico que pode retratar-se na aplicação do Princípio da Insignificância; o segundo, o da análise de toda a lesividade do fato que se traduz na aplicação do denominado Princípio da Irrelevância Penal do Fato, em que há de se analisar não apenas o ínfimo desvalor da culpabilidade do agente como as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP. O princípio da irrelevância penal do fato é causa de dispensa da pena, em razão da sua desnecessidade no caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0687.08.064339-2/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): J. DE S. P. - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: O. J. P., V. L. C. DO C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido parcialmente o Relator.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO V O T O

RELATÓRIO

J. de S. P, O. J. P. e V. L. C do C. foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 34, caput, da Lei 9.605/98.

Narram os autos que, no dia 23/02/2008, às margens da Lagoa Queiroga, localizada no interior do Parque Estadual Rio Doce, no Município de Timóteo, os acusados pescavam durante a piracema.

Após a instrução, veio sentença às fls. 117/120. A ilustre Juíza da Comarca de Timóteo julgou procedente a pretensão e condenou J. de S. P. à pena de um ano de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 34 da Lei 9.605/98. A substituição foi operada por uma restritiva de direito.

Inconformado, busca o réu o reconhecimento da prescrição ou sua absolvição.

As contra-razões do Ministério Público estão às fls. 128/130.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 138/140, no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso em face do ajuste legal.

PRESCRIÇÃO

O art. 109, V, do CP, estabelece o prazo prescricional de 04 anos para a pena fixada ao apelante, mormente ante a ausência de recurso para majorar a pena.

Ocorre que entre os marcos interruptivos (data dos fatos: 23/02/2008; data do recebimento da denúncia: 03/02/2010 e data da publicação da sentença: 08/11/2012) não restou implementado o referido prazo prescricional, ainda mais se considerado o período no qual o processo ficou suspenso.

Isso posto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição.

MÉRITO

Acerca dos fatos, restou provado que o acusado estava pescando em período proibido (piracema), consoante depoimento das testemunhas de fls. 109 e 110.

Citadas testemunhas foram uníssonas em apontar que o acusado estava pescando peixes no interior do Parque Estadual do Rio Doce (local proibido), durante a piracema (período proibido), enquanto o acusado, apesar de intimado, sequer compareceu em juízo.

Logo, descabido o pedido absolutório, já que as provas apresentadas em juízo confirmam os termos da denúncia.

Nada obstante, tais testemunhas apontaram que os peixes capturados foram soltos, não precisando exatamente quantos eram os peixes.

Assim, surge uma dificuldade no que tange à aplicação do princípio da insignificância, pois não foi possível quantificar objetivamente a lesão provocada, não sendo viável afirmar, como vem sendo feito na jurisprudência, que a quantidade de peixe não materializa ofensa significante, justificadora da intervenção penal. A solução reside na aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

Num sistema garantista, os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado devem orientar o modelo de intervenção penal adotado pela Constituição da República.

O denominado "Direito Penal Mínimo" nada mais é do que uma decorrência lógica do Estado Democrático Garantista que abraça princípios limitadores da intervenção punitiva desarrazoada do Estado. Assim sendo, existem, a meu juízo, dois níveis de análise da chamada "criminalidade de bagatela": o primeiro, que exclui a tipicidade do fato a partir de uma análise da lesividade gerada ao bem jurídico que pode retratar-se na aplicação do Princípio da Insignificância; o segundo, o da análise de toda a lesividade do fato que se traduz na aplicação do denominado Princípio da Irrelevância Penal do Fato, em que há de se analisar não apenas o ínfimo desvalor da culpabilidade do agente como as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP.

Entendo que, para se chegar ao exame da irrelevância penal do fato é preciso, antes, fazer o exame da lesividade gerada pelo tipo objetivo ao bem jurídico penalmente tutelado na norma incriminadora. Caso a lesividade seja ínfima, resolve-se o problema com a exclusão da tipicidade do fato por sua ofensividade insignificante. Se a lesão, todavia, for considerada relevante, aí sim, entra a possibilidade de dispensar a pena numa espécie de perdão judicial extralegal, com fulcro no art. 59 do Código Penal, com a análise cumulativa do desvalor da ação, do desvalor do resultado, do desvalor da culpabilidade e do desvalor das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Neste caso específico, é impossível examinar a lesividade à luz do tipo penal objetivo e o bem jurídico protegido, já que não restou devidamente delineado quantos peixes foram pescados e, posteriormente, soltos.



Assim, encontrando este julgador o obstáculo já explicitado, entendo que é o caso é de dispensa da pena pela aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

Aproveito-me das lições de Luiz Flávio Gomes acerca do tema "infração bagatelar":

"Infração bagatelar própria: é a que já nasce sem nenhuma relevância penal: ou porque não há desvalor da ação (não há periculosidade na ação) ou porque não há o desvalor do resultado (não se trata de ataque intolerável ao bem jurídico). Quem atira um pedaço de papel contra um ônibus coletivo realiza uma conduta objetivamente não perigosa ou de periculosidade mínima, ínfima. Logo, falta-lhe desvalor da ação (não é a ação desvalorada que está prevista no tipo penal). Quem subtrai uma cebola pratica uma conduta desvalorada (furto; há desvalor da ação), porém, o resultado jurídico é absolutamente ínfimo (falta portanto desvalor do resultado, falta um ataque intolerável ao bem jurídico). Para essas situações (de infração bagatelar própria) o princípio a ser aplicado é o da insignificância (que tem o efeito de excluir a tipicidade). Assim, se estamos diante de uma infração bagatelar própria não há que se perquirir o ânimus do agente, seus antecedentes, sua vida pregressa etc. O fato é atípico e não incide o Direito penal. É incorreto querer racionar com o princípio da irrelevância penal do fato nos casos de infração bagatelar própria. Do mesmo modo que desacertado é querer aplicar o princípio da insignificância onde é o caso da irrelevância penal (infração bagatelar imprópria). Cada espécie de infração bagatelar tem seu princípio adequado (infração bagatelar própria: princípio da insignificância; infração bagatelar imprópria: princípio da irrelevância penal do fato, quando o caso). O sujeito, ainda que reincidente, que atira um pedaço de papel contra um ônibus, não deve nunca ser punido penalmente (porque seu fato é atípico) (leia-se: infração bagatelar própria: princípio da insignificância). E o que dizer de um ladrão reincidente, que furta um palito de fósforo? Do mesmo modo, cuida-se de fato atípico. Recordemos: o sujeito deve ser punido pelo que concreta e objetivamente fez, não pelo que é. Em Direito penal não se pune o que o sujeito ostenta (antecedentes, reincidência etc.), senão o que ele praticou objetivamente, e na medida em que afetou o bem jurídico protegido. Infração bagatelar imprópria: é a que não nasce irrelevante para o Direito penal, mas depois se verifica que a incidência de qualquer pena no caso apresenta-se como totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato). No direito legislado há vários exemplos disso: no crime de peculado culposo, v.g., a reparação dos danos antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Isto é, a infração torna-se bagatelar (em sentido impróprio) e a pena desnecessária. A importância do princípio da irrelevância penal do fato deve ser ressaltada porque serve de instrumento adequado para a solução de vários casos concretos. Quando o juiz tem dúvida sobre a aplicação do princípio da insignificância, pode valer-se do princípio da irrelevância penal do fato para fazer justiça no caso concreto. Num caso de tentativa de furto de R$ 10,00 e uma bíblia, o Tacrim-SP em julgado recente acabou condenando o imputado. Tenho para mim que seria o caso de se aplicar o princípio da insignificância (em razão da inexistência do desvalor do resultado). De qualquer modo, em caso de dúvida, entendendo o juiz que se achavam presentes o desvalor da ação e do resultado, poderia ter se valido do princípio da irrelevância penal do fato (e afastado a pena). Ainda que fosse típico (o fato), não" necessitava "pena. Vê-se, assim, que não ocupam, os dois princípios aqui enfocados, a mesma posição topográfica dentro do Direito penal. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade do fato; o princípio da irrelevância penal do fato é causa de dispensa da pena (em razão da sua desnecessidade no caso concreto)". (Delito de bagatela, princípio da insignificância e princípio da irrelevância penal do fato, disponível em www.lfg.com.br).

A jurisprudência admite o raciocínio feito aqui nos crimes ambientais, ainda que tenha sido acolhido no precedente que passo a citar a insignificância, justificadamente por mim afastada neste caso específico:

"A diferença de apenas 1 (um) centímetro entre a malha da rede apreendida e a malha prevista e autorizada pela Portaria IBAMA 54-N/99 é materialmente irrelevante e, aliada às demais circunstâncias do fato, torna atípica a conduta de pescar, porque a não incidência daquela norma deixa o art. 34, parágrafo único, inc. II, da Lei nº 9.605/98, que é norma penal em branco, sem a necessária complementação."

Com base nesse entendimento, a Sétima Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para trancar ação penal instaurada contra acusados da prática do crime do art. 34, § único, inc. II, da Lei nº 9.605/98, presos quando pescavam no litoral sul de Santa Catarina utilizando-se de petrecho não permitido. Os impetrantes alegaram, além da pequena diferença entre a malha da rede apreendida e a permitida, que inexistiu dano ao meio ambiente, uma vez que não houve apreensão de nenhum peixe, e que a conduta seria penalmente irrelevante, devendo-se aplicar ao caso o princípio da insignificância. O relator aduziu que o tipo penal ora em exame configura-se com apenas a utilização de instrumento não autorizado, pouco importando a quantidade de espécies apreendidas. Porém, entendeu que a diferença de apenas 1 cm entre a rede apreendida (7cm) e a permitida (6cm), poderia ser considerada irrelevante, tornando o fato atípico e afastando a justa causa para a ação penal. (TRF/4ªR: RCSE 2000.71.05.001600-7/RS, DJU 25-09-02, p.798/799).

Corroboro o tratamento dado pelo Eminente Desembargador Hélcio Valentim, em julgamento pretérito. O ilustre Colega destacou que:

"Com efeito, em casos como o dos autos, o simples processamento criminal já basta para a ressocialização (função preventiva especial positiva da pena) do agente que cometeu um pequeno deslize, mas ainda não se desvirtuou para o caminho da delinqüência.

Tendo em vista que a conseqüência do debatido princípio consiste na não-imposição de sanção, a despeito do reconhecimento formal da existência do crime, penso que se trata de hipótese de extinção da punibilidade, muito semelhante ao perdão judicial. Sobre este, bem anota a aguçada percepção do Professor Fernando Galvão:

"Realmente, o sentido comum do perdão indica que somente se pode perdoar quem tenha cometido uma falta. O perdão, nessa perspectiva, pressupõe anterior condenação"(Direito Penal. Parte Geral. Impetus: Niterói, 2004. p. 940).

Com efeito, assim como no perdão judicial, no fato considerado penalmente irrelevante há a confirmação da conduta típica, ilícita e culpável, com a posterior desconsideração do preceito secundário, entendido como desnecessário para fins de retribuição e prevenção (geral e especial), ali, porque as conseqüências do fato já atingiram por demais o agente, e, aqui, porque a pena seria mais socialmente danosa do que o próprio crime.

A afinidade entre os institutos justifica um tratamento isonômico, de forma que as regras aplicáveis ao perdão judicial devem ser invocadas para a questão do fato penalmente irrelevante.

E, apesar da divergência doutrinária quanto à natureza jurídica e os efeitos da sentença que decreta o perdão judicial, a matéria, em termos jurisprudenciais, já se encontra pacificada, através da Súmula 18, do STJ, que deve ser aplicada por analogia ao fato penalmente irrelevante. Segundo a jurisprudência cristalizada:

" A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório ".

Tudo considerado, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a condenação de Pablo Henrique Rodrigues como incurso nas iras do art. 184, § 2º, do CP, mas o isento de pena, decisão que contém os conhecidos efeitos da declaração de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IX, do CP, em razão da irrelevância penal do fato". (Apelação criminal n.º 1.0090.06.014018-4/001 - Rel. Des. Hélcio Valentim, julgamento em 02/09/2008).

CONCLUSÃO

Com estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo apelante para manter a condenação proferida, mas isentá-lo de pena, diante da irrelevância penal do fato, impondo os efeitos do art. 107, IX, CP.

Custas, ex lege.



DES. PEDRO COELHO VERGARA

VOTO DIVERGENTE

O Des. Relator deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação mas isentando o apelante de pena pela irrelevância penal do fato nos termos do artigo 107 inciso IX do Código Penal.

Divirjo contudo de seu voto.

Afasto o princípio da irrelevância penal do fato por entender que tal construção doutrinária não encontra assento nos fundamentos do Direito Penal pátrio, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei.

O aludido princípio não procede diante do direito posto e da realidade social vigente.

Não se pode desprezar a destruição do meio ambiente sem se cotejar os danos irreparáveis causados ao longo do tempo, devendo ademais prevalecer no Direito Ambiental o Princípio da Prevenção que objetiva proteger o meio ambiente direito fundamental difuso, pertencente à coletividade, estendendo-se às presentes e futuras gerações, impondo-se sua exploração racional e fiscalização efetiva do Poder Público.

Dizer que em casos como o dos autos o fato é irrelevante e a culpabilidade dos agentes detém valor ínfimo, tornando-se desnecessária a aplicação de pena é fazer morta a letra da lei, colocando em risco a própria coletividade diante da impunidade que atingiria o crime.

A admissão de tal princípio assim como a aplicabilidade do princípio da insignificância estimula a reiteração de pequenos delitos, instaurando-se um verdadeiro caos na sociedade.

A autoria e materialidade do delito restaram provadas conforme ressaltou o Des. Relator.

Considerando-se o desrespeito à ordem jurídico-penal e restando devidamente comprovadas induvidosamente a autoria e materialidade do delito de pesca ao Estado é garantido o poder-dever de puni-la, legitimando-se o exercício da pretensão executória das penas aplicadas na sentença.

Divirjo desta forma do eminente Desembargador Relator e mantenho na íntegra as disposições da sentença vergastada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO MACHADO

V O T O

De acordo com o 1º Vogal.

SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO, vencido parcialmente o Relator"