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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10687080643392001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_APR_10687080643392001_1e615.pdf
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EMENTA: PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não há que se falar na aplicação do Princípio da Irrelevância Penal do fato porquanto além de não existir previsão no ordenamento jurídico pátrio, a admissão de tal princípio estimula a reiteração de pequenos delitos.

2. Recurso desprovido.

v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Não sendo possível objetivamente quantificar a lesão provocada, especificamente, não é viável afirmar, como vem sendo feito na jurisprudência, que a quantidade de peixe não materializa ofensa significante, justificadora da intervenção penal. A solução reside na aplicação do princípio da irrelevância penal do fato. Num sistema garantista, os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado devem orientar o modelo de intervenção penal adotado pela Constituição da República. O denominado "Direito Penal Mínimo" nada mais é do que uma decorrência lógica do Estado Democrático Garantista que abraça princípios limitadores da intervenção punitiva desarrazoada do Estado. Assim sendo, existem, a meu juízo, dois níveis de análise da chamada "criminalidade de bagatela": o primeiro, que exclui a tipicidade do fato a partir de uma análise da lesividade gerada ao bem jurídico que pode retratar-se na aplicação do Princípio da Insignificância; o segundo, o da análise de toda a lesividade do fato que se traduz na aplicação do denominado Princípio da Irrelevância Penal do Fato, em que há de se analisar não apenas o ínfimo desvalor da culpabilidade do agente como as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP. O princípio da irrelevância penal do fato é causa de dispensa da pena, em razão da sua desnecessidade no caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0687.08.064339-2/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): J. DE S. P. - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: O. J. P., V. L. C. DO C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencido parcialmente o Relator.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO V O T O

RELATÓRIO

J. de S. P, O. J. P. e V. L. C do C. foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 34, caput, da Lei 9.605/98.

Narram os autos que, no dia 23/02/2008, às margens da Lagoa Queiroga, localizada no interior do Parque Estadual Rio Doce, no Município de Timóteo, os acusados pescavam durante a piracema.

Após a instrução, veio sentença às fls. 117/120. A ilustre Juíza da Comarca de Timóteo julgou procedente a pretensão e condenou J. de S. P. à pena de um ano de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 34 da Lei 9.605/98. A substituição foi operada por uma restritiva de direito.

Inconformado, busca o réu o reconhecimento da prescrição ou sua absolvição.

As contra-razões do Ministério Público estão às fls. 128/130.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 138/140, no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso em face do ajuste legal.

PRESCRIÇÃO

O art. 109, V, do CP, estabelece o prazo prescricional de 04 anos para a pena fixada ao apelante, mormente ante a ausência de recurso para majorar a pena.

Ocorre que entre os marcos interruptivos (data dos fatos: 23/02/2008; data do recebimento da denúncia: 03/02/2010 e data da publicação da sentença: 08/11/2012) não restou implementado o referido prazo prescricional, ainda mais se considerado o período no qual o processo ficou suspenso.

Isso posto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição.

MÉRITO

Acerca dos fatos, restou provado que o acusado estava pescando em período proibido (piracema), consoante depoimento das testemunhas de fls. 109 e 110.

Citadas testemunhas foram uníssonas em apontar que o acusado estava pescando peixes no interior do Parque Estadual do Rio Doce (local proibido), durante a piracema (período proibido), enquanto o acusado, apesar de intimado, sequer compareceu em juízo.

Logo, descabido o pedido absolutório, já que as provas apresentadas em juízo confirmam os termos da denúncia.

Nada obstante, tais testemunhas apontaram que os peixes capturados foram soltos, não precisando exatamente quantos eram os peixes.

Assim, surge uma dificuldade no que tange à aplicação do princípio da insignificância, pois não foi possível quantificar objetivamente a lesão provocada, não sendo viável afirmar, como vem sendo feito na jurisprudência, que a quantidade de peixe não materializa ofensa significante, justificadora da intervenção penal. A solução reside na aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

Num sistema garantista, os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado devem orientar o modelo de intervenção penal adotado pela Constituição da República.

O denominado "Direito Penal Mínimo" nada mais é do que uma decorrência lógica do Estado Democrático Garantista que abraça princípios limitadores da intervenção punitiva desarrazoada do Estado. Assim sendo, existem, a meu juízo, dois níveis de análise da chamada "criminalidade de bagatela": o primeiro, que exclui a tipicidade do fato a partir de uma análise da lesividade gerada ao bem jurídico que pode retratar-se na aplicação do Princípio da Insignificância; o segundo, o da análise de toda a lesividade do fato que se traduz na aplicação do denominado Princípio da Irrelevância Penal do Fato, em que há de se analisar não apenas o ínfimo desvalor da culpabilidade do agente como as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP.

Entendo que, para se chegar ao exame da irrelevância penal do fato é preciso, antes, fazer o exame da lesividade gerada pelo tipo objetivo ao bem jurídico penalmente tutelado na norma incriminadora. Caso a lesividade seja ínfima, resolve-se o problema com a exclusão da tipicidade do fato por sua ofensividade insignificante. Se a lesão, todavia, for considerada relevante, aí sim, entra a possibilidade de dispensar a pena numa espécie de perdão judicial extralegal, com fulcro no art. 59 do Código Penal, com a análise cumulativa do desvalor da ação, do desvalor do resultado, do desvalor da culpabilidade e do desvalor das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Neste caso específico, é impossível examinar a lesividade à luz do tipo penal objetivo e o bem jurídico protegido, já que não restou devidamente delineado quantos peixes foram pescados e, posteriormente, soltos.



Assim, encontrando este julgador o obstáculo já explicitado, entendo que é o caso é de dispensa da pena pela aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

Aproveito-me das lições de Luiz Flávio Gomes acerca do tema "infração bagatelar":

"Infração bagatelar própria: é a que já nasce sem nenhuma relevância penal: ou porque não há desvalor da ação (não há periculosidade na ação) ou porque não há o desvalor do resultado (não se trata de ataque intolerável ao bem jurídico). Quem atira um pedaço de papel contra um ônibus coletivo realiza uma conduta objetivamente não perigosa ou de periculosidade mínima, ínfima. Logo, falta-lhe desvalor da ação (não é a ação desvalorada que está prevista no tipo penal). Quem subtrai uma cebola pratica uma conduta desvalorada (furto; há desvalor da ação), porém, o resultado jurídico é absolutamente ínfimo (falta portanto desvalor do resultado, falta um ataque intolerável ao bem jurídico). Para essas situações (de infração bagatelar própria) o princípio a ser aplicado é o da insignificância (que tem o efeito de excluir a tipicidade). Assim, se estamos diante de uma infração bagatelar própria não há que se perquirir o ânimus do agente, seus antecedentes, sua vida pregressa etc. O fato é atípico e não incide o Direito penal. É incorreto querer racionar com o princípio da irrelevância penal do fato nos casos de infração bagatelar própria. Do mesmo modo que desacertado é querer aplicar o princípio da insignificância onde é o caso da irrelevância penal (infração bagatelar imprópria). Cada espécie de infração bagatelar tem seu princípio adequado (infração bagatelar própria: princípio da insignificância; infração bagatelar imprópria: princípio da irrelevância penal do fato, quando o caso). O sujeito, ainda que reincidente, que atira um pedaço de papel contra um ônibus, não deve nunca ser punido penalmente (porque seu fato é atípico...