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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0643392-02.2008.8.13.0687 MG

PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
APR 0643392-02.2008.8.13.0687 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/09/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Alexandre Victor de Carvalho

Ementa

PENAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não há que se falar na aplicação do Princípio da Irrelevância Penal do fato porquanto além de não existir previsão no ordenamento jurídico pátrio, a admissão de tal princípio estimula a reiteração de pequenos delitos.
2. Recurso desprovido. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA - INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não sendo possível objetivamente quantificar a lesão provocada, especificamente, não é viável afirmar, como vem sendo feito na jurisprudência, que a quantidade de peixe não materializa ofensa significante, justificadora da intervenção penal. A solução reside na aplicação do princípio da irrelevância penal do fato. Num sistema garantista, os princípios constitucionais que limitam o poder punitivo do Estado devem orientar o modelo de intervenção penal adotado pela Constituição da República. O denominado "Direito Penal Mínimo" nada mais é do que uma decorrência lógica do Estado Democrático Garantista que abraça princípios limitadores da intervenção punitiva desarrazoada do Estado. Assim sendo, existem, a meu juízo, dois níveis de análise da chamada "criminalidade de bagatela": o primeiro, que exclui a tipicidade do fato a partir de uma análise da lesividade gerada ao bem jurídico que pode retratar-se na aplicação do Princípio da Insignificância; o segundo, o da análise de toda a lesividade do fato que se traduz na aplicação do denominado Princípio da Irrelevância Penal do Fato, em que há de se analisar não apenas o ínfimo desvalor da culpabilidade do agente como as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP. O princípio da irrelevância penal do fato é causa de dispensa da pena, em razão da sua desnecessidade no caso concreto.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO, vencido parcialmente o Relator