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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 5235721-88.2007.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/09/2013
Julgamento
17 de Setembro de 2013
Relator
Eduardo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10024075235721001_8fbcb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE "FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO" - NECESSIDADE - RÉU QUE SE INTITULA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE VANTAGEM INDEVIDA SOB ALEGADA ASCENDÊNCIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - QUALIFICADORA - INCIDÊNCIA - ALEGADA DESTINAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

1. Para a caracterização do crime de usurpação de função pública não basta que o agente intitule-se funcionário ou se apresente como ocupante de determinado cargo, tal fato configura, sim, a contravenção penal prevista no artigo 45 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
2. Pratica o crime de tráfico de influência o agente que solicita, exige, cobra ou obtém vantagem sob a desculpa ou justificativa de exercer ascendência sobre funcionário público, sem necessidade do resultado concreto da influência, inclusive, incidindo causa especial de aumento se o agente alega destinar-se à vantagem a funcionário público.

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117326737/apelacao-criminal-apr-10024075235721001-mg