Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0021759-43.2012.8.13.0525 MG

I - A isolada delação inquisitorial de corréu, que inventou uma versão dos fatos somente para não ser resonsabilizado criminalmente, não é suficiente para ensejar uma condenação. Portanto, não havendo certeza quanto ao envolvimento do apelante nos crimes que lhe foram imputados, deve ser ele absolvido das imputações.

II - O delito de corrupção de menores tem natureza formal, bastando que o agente pratique induza adolescente à prática de delito, sem necessidade de se provar a efetiva corrupção (Precedentes do STJ). Tratando-se, porém, de crime formal, exige-se comprovação, estreme de dúvidas, da menoridade do suposto corrompido, a ser efetivada com a juntada de documento hábil. Ausente nos autos a prova exigida, a confirmação da absolvição é medida que se impõe.

III - Recurso ministerial não provido e defensivo provido.

NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO