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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-96.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10209110092142001_648e5.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEFERIDO COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - NULIDADE DECRETADA.

É nulo o decisum que, por não conter a exposição dos motivos que formaram o convencimento do julgador, viola o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da CR/88).

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117328529/agravo-em-execucao-penal-agepn-10209110092142001-mg

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