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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0123523-19.2010.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0123523-19.2010.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
18/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10145100123523001_96cee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO COM SUPEDÂNEO EM DADOS PROBANTES OBTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Não encontra hábil a decisão condenatória baseada exclusivamente em inquérito policial, por significar manifesta violação do princípio constitucional do contraditório, insculpido no art. , inciso LV, da Constituição Federal e violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, sendo a absolvição de rigor. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117329748/apelacao-criminal-apr-10145100123523001-mg