jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-76.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130545957000_250a4.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117331020/habeas-corpus-hc-10000130545957000-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MT 2006/XXXXX-9

HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO. ART. 1º , XIV , DO DL 201 /67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente é possível quando, pela mera …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC XXXXX-48.2012.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA INABILITADA. ART. 310, DO CTB. DELITO DE PERIGO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Sendo o delito previsto no art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro de perigo concreto, e não havendo relato de algum perigo de dano à …