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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0000165-04.2013.8.13.0568 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000165-04.2013.8.13.0568 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/09/2013
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
Matheus Chaves Jardim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10568130000165001_ab8df.pdf
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Ementa

CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE - CO-AUTORIA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ.

Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente. V.V EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SEGUNDO DELITO - CRIME MATERIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO DELITO DE ROUBO E ABRANDAMENTO DO REGIME, DE OFÍCIO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
- O crime de corrupção de menores tem natureza material, motivo pelo qual somente se configura se houver prova efetiva de que os adolescentes foram corrompidos, sendo que, à míngua de tal comprovação, deve o acusado ser absolvido da imputação.
- Constatado que as circunstâncias do art. 59 do CP não foram proporcionalmente sopesadas quando da fixação da pena-base relativa ao delito de roubo duplamente majorado, a sentença primeva merece, de ofício, reforma neste tocante.
- Concretizada a pena concernente ao delito de roubo no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e tratando-se de réu primário, o abrandamento, de ofício, do regime para o semiaberto é medida que se impõe, nos ditames do art. 33, § 2º, b, do CP.
- Deve ser julgada prejudicada a análise do recurso defensivo quando o pleito relativo ao reconhecimento da continuidade delitiva não mais pode ser acolhido, tendo em vista a absolvição do réu da prática de um dos dois delitos a que fora condenado.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
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