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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000165-04.2013.8.13.0568 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

23/09/2013

Julgamento

12 de Setembro de 2013

Relator

Matheus Chaves Jardim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10568130000165001_ab8df.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE - CO-AUTORIA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ.

Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente.

V.V

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SEGUNDO DELITO - CRIME MATERIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO - ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO DELITO DE ROUBO E ABRANDAMENTO DO REGIME, DE OFÍCIO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

- O crime de corrupção de menores tem natureza material, motivo pelo qual somente se configura se houver prova efetiva de que os adolescentes foram corrompidos, sendo que, à míngua de tal comprovação, deve o acusado ser absolvido da imputação.

- Constatado que as circunstâncias do art. 59 do CP não foram proporcionalmente sopesadas quando da fixação da pena-base relativa ao delito de roubo duplamente majorado, a sentença primeva merece, de ofício, reforma neste tocante.

- Concretizada a pena concernente ao delito de roubo no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e tratando-se de réu primário, o abrandamento, de ofício, do regime para o semiaberto é medida que se impõe, nos ditames do art. 33, § 2º, b, do CP.

- Deve ser julgada prejudicada a análise do recurso defensivo quando o pleito relativo ao reconhecimento da continuidade delitiva não mais pode ser acolhido, tendo em vista a absolvição do réu da prática de um dos dois delitos a que fora condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0568.13.000016-5/001 - COMARCA DE SABINÓPOLIS - APELANTE (S): JOHN CHRISTIAN DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta por John Christian dos Santos, visando à reforma da sentença de primeiro grau, na qual o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis o condenou às penas de 08 (oito) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, para cumprimento em regime fechado, pela prática, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, do CP, e 244-B, do ECA, c/c art. 70, do Código Penal, por 02 (duas) vezes. (f. 131/137)

Nas razões recursais apresentadas (f. 151/153), a Defesa do acusado pretende, tão somente, o reconhecimento da continuidade delitiva, com a absorção do delito de corrupção de menores pelo de roubo duplamente majorado.

Contrarrazões às f. 155/161.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, às f. 179/185, e opinou pelo desprovimento do apelo.

Este, em síntese, o Relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Consta da peça acusatória que, no dia 05 de janeiro de 2013, por volta das 21h00m, na residência localizada na Rua Manoel Roque, n.º 15, Bairro Euxenita, no Distrito de Sabinópolis, o denunciado, previamente ajustado e com unidade de desígnios com os adolescentes D. P. da F. e F. J. dos S. Q., e com F., agindo em concurso, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si coisas alheias móveis consistentes na quantia de aproximadamente R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); uma arma de fogo, calibre .32; um canivete; um punhal com bainha, e gêneros alimentícios que se encontravam na geladeira e na despensa, pertencentes às vítimas José Nogueira dos Santos e Maria Lucília de Jesus Sousa, pessoas maiores de 60 anos de idade.

Narra ainda a exordial, que o denunciado John Christian dos Santos, previamente ajustado e com unidade de desígnios com F. e com os adolescentes D. P. da F. e F. J. dos S. Q., arrombaram a porta da residência da vítima e anunciaram o roubo. O coautor F., apontou a arma de fogo em direção à cabeça da vítima José Nogueira dos Santos, de 100 (cem) anos de idade, exigindo a entrega de dinheiro e outros bens de valor que porventura houvesse na residência, sob a ameaça de morte, e outro envolvido segurou as mãos desta vítima para trás durante o roubo. A vítima José Nogueira apontou o local onde estava guardado o dinheiro, tendo sido subtraída a quantia de aproximadamente R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de um canivete, um punhal com bainha, gêneros alimentícios que se encontravam na geladeira e na despensa, e uma arma de fogo, calibre. 32, a qual passou a ser utilizada no roubo.

Ainda da peça acusatória, consta que a vítima Maria Lucilia de Jesus Souza foi empurrada, vindo a cair ao chão e machucar-se, enquanto o denunciado e os demais envolvidos espalharam roupas e jogaram açúcar e óleo de cozinha pelo chão da residência.

Consta da denúncia que, no dia 05 de janeiro de 2013, por volta das 21h00m, na residência localizada na Rua Manoel Roque, n.º 15, Bairro Euxenita, no Distrito de Sabinópolis, o denunciado corrompeu ou facilitou a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

Segundo a exordial, o denunciado corrompeu ou facilitou a corrupção dos adolescentes D. P . da F. e F. J. dos S. Q., menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando o crime de roubo, na mesma data e local informados, em detrimento das vítimas Maria Lucilia de Jesus Sousa e José Nogueira dos Santos.

Passo à decisão.

Do delito de corrupção de menores

Inicialmente, tenho matéria de ofício a ser abordada que prejudica a análise do mérito defensivo.

No que diz respeito ao delito disposto no at. 244-B, após análise detida das provas acostadas aos autos, cheguei à conclusão de que não há demonstração no sentido de que o ora apelante, com base na sua participação do roubo em concurso de agentes com os dois adolescentes, os tenha corrompido.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha passado a entender que o delito de corrupção de menores é crime formal, no caso vertente esta orientação não pode e não deve prevalecer porque não se perquiriu em nenhum momento se os menores já haviam praticado outros atos infracionais pretéritos ou se, a partir dos fatos narrados, começaram a praticá-los.

Assim, ainda que os menores tenham acompanhado o acusado durante a empreitada criminosa, não há prova de que foram corrompidos por ele para a prática em conjunto da conduta.

Não fora juntada aos autos a CAM dos adolescentes e também não foram eles indagados, em nenhuma das fases, se já teriam se envolvido em outros ilícitos infracionais.

Por isso, à míngua de qualquer comprovação a possibilitar a manutenção da condenação do réu por este crime, a absolvição é mesmo de rigor.

Neste raciocínio, tendo em vista que o pleito defensivo cinge-se ao reconhecimento da continuidade delitiva e da consunção entre os delitos de roubo duplamente majorado e o de corrupção de menores, resta prejudicada a análise do mérito em razão da absolvição do ora apelante quanto ao crime inserto no art. 244-B do ECA.

Também de ofício, após analisar a reprimenda imposta ao delito disposto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, verifiquei que a sentença, neste tocante, merece leve reparo.

Da pena fixada

Quanto à pena-base aplicada, vê-se que as circunstâncias do art. 59 do CP não foram, data venia, bem sopesadas, restando fixadas no patamar de 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, motivo pelo qual há que se proceder a nova análise das circunstâncias do art. 59 do CP.

No que diz respeito à culpabilidade, esta não pode ser considerada negativa porque em nada acrescenta à pena, pois inexistem elementos que possam aumentar a reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento. O modus operandi empregado não pode ser utilizado neste momento para majorar a pena.

Quanto aos antecedentes, o réu é primário e não possui qualquer condenação transitada em julgado em seu desfavor. (CAC - f. 47).

A conduta social e a personalidade são desconhecidas, não havendo que considerá-las prejudiciais.

Os motivos são ínsitos ao tipo penal.

Quanto às circunstâncias, estou de acordo com a ponderação realizada pelo magistrado de origem, uma vez que a prática do delito no turno da noite implica em maior reprovabilidade da ação.

Por outro lado, quanto às consequências, o prejuízo material é inerente ao tipo penal. Contudo, o abalo psicológico, que ensejou a mudança de residência por parte das vítimas, deve ser ponderado de forma negativa.

O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a consumação do delito.

Analisadas as circunstâncias judiciais, deve ser fixada a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

Na segunda fase, há as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Em contrapartida, existe a agravante do art. 61, h, do, CP, tendo em vista que o delito fora praticado contra maiores de 60 (sessenta) anos.

Portanto, realizada a compensação entre uma agravante e uma atenuante, restando ainda uma atenuante para ser considerada, reduzo a pena no mesmo patamar procedido em primeira instância, qual seja, em 01 (um) ano, fixando-a provisoriamente em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa.

Por fim, na terceira fase de aplicação das penas, tendo em vista as majorantes dos incisos I e IIdo § 2º do art. 157 do CP, exaspero a pena no mesmo patamar de primeira instância, ou seja, em 1/3 (um terço), pelo que a concretizo em 06 (seis) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Quanto ao regime, tendo em vista a primariedade do réu, o quantum da pena imposta e os ditames do art. 33, § 2º, b, o abrando para o semiaberto.

Por fim, inviável a substituição da pena corporal e a concessão do sursis, ante o não adimplemento dos requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do CP.

Conclusão:

Isto posto, de ofício, absolvo o réu da prática do delito disposto no art. 244-B, do ECA, com base no art. 386, VII, do CPP; reduzo a pena relativa ao delito de roubo duplamente majorado para o patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa; e abrando o regime para o semiaberto. Em razão disso, julgo prejudicado o recurso defensivo. No mais, mantenho intacta a sentença hostilizada.

Comunique-se o juízo de origem acerca desta decisão.

Custas, na forma da lei.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO)

V O T O

Adoto o relatório apresentado pelo D. Relator, rogando vênia à S. Exa. para divergir, tão somente, quanto à absolvição do sentenciado pelo delito de corrupção de menores.



Refletindo melhor sobre a matéria referente à classificação da infração descrita no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, e considerando a recente orientação jurisprudencial do STJ, bem assim do STF, reposicionei-me para considerar o crime de corrupção de menores como delito de natureza formal, consumando-se independentemente da prova da efetiva degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente.



Traz-se à colação, o julgamento do REsp utilizado como paradigma:



"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP.

1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.

2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores." ( REsp 1127954/DF; Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze; 3ª Seção; Julgado em 14/12/2011 e Publicado em 01/02/2012)



No mesmo sentido, posiciona-se o Pretório Excelso:



"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento."

(STF, RHC 111434/DF, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Data da Publicação 17-04-2012)



Com efeito, o tipo penal previsto no art. 244-BB doEstatuto da Criança e do Adolescentee visa impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. O bem jurídico tutelado não se restringe à inocência moral do menor, abarcando também sua formação.



Por tais fundamentos, a condenação dos acusados pela prática do crime de corrupção de menores há de ser mantida.



Adequadamente fixada a pena pelo Magistrado, não há qualquer reparo a ser promovido, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.



Em relação ao delito de roubo majorado acompanho o culto relator para reduzir a reprimenda, totalizando 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.



Em razão do concurso material entre o crime de roubo majorado e a corrupção de menores, forçoso promover o somatório das reprimendas, tornando-a definitiva em 07 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa (art. 72 do CP).



Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para abrandar a reprimenda pelo delito de roubo, nos moldes do voto do culto relator, e manter a condenação empreendida em sentença pelo delito de corrupção de menores



DES. CATTA PRETA

V O T O

Com a devida vênia, acompanha-se o ilustre Desembargador Matheus Chaves Jardim.



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117333112/apelacao-criminal-apr-10568130000165001-mg/inteiro-teor-117333175