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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0108160-92.2010.8.13.0338 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0108160-92.2010.8.13.0338 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Alberto Deodato Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10338100108160001_da3eb.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RECORRENTE EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DE TESTEMUNHA CIVIL E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMPROVADA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA - BENEFÍCIO DECOTADO - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO.

- Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não tem motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa.
- Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente, não contraditados, aliados aos relatos de testemunha civil e aos demais elementos de convicção, são suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.
- A condenação do vencido no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença ou do acórdão penal que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, consoante o disposto no art. 804 do CPP. Por tal razão e por estar a exigibilidade deste encargo atrelada à fase de execução da sentença, devemos relegar a esse juízo - o da execução - a análise de eventual e real impossibilidade de pagamento, situação que, como cediço, pode se alterar no tempo, razão pela qual demanda um exame concreto das condições financeiras do réu no momento da cobrança.
- A fundamentação sucinta e objetiva não é o mesmo que ausência de fundamentação e, portanto, não enseja a nulidade da decisão.
- A real intenção do legislador ao incluir no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 a expressão "não se dedique às atividades criminosas", era excluir do benefício aquele agente que, embora primário e de bons antecedentes, seja notória a sua dedicação à atividade criminosa, o que é possível se constatar através de denúncias anônimas, de depoimentos de testemunhas e, até mesmo, da própria confissão do acusado.
- A ausência de apenas um dos requisitos dispostos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, configura causa obstativa à concessão do benefício.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO MINISTERIAL, VENCIDO EM PARTE O EM. DES. REVISOR
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