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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/09/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Rogério Coutinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10702051986223002_f641b.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - EXISTENCIA DE GARANTIDORES - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A MASSA FALIDA - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DESCONSIDERADA - EXCLUSÃO DA SÓCIA AGRAVANTE DO PÓLO PASSIVO - DAR PROVIMENTO.

- A decretação da falência implica na suspensão do curso de todas as execuções que estiverem correndo em face da massa falida, nos termos do art. da Lei 11.101/2005, salvo as exceções dos §§ 1º e 2º.

- A execução, no entanto, deve prosseguir com relação aos devedores solidários, garantidores do débito.

- Não há que se falar em remessa da execução ao juízo universal da falência, devendo ela prosseguir no mesmo juízo em que foi proposta.

- As sócias da empresa executada somente poderão ser incluídas no pólo passivo da execução se houver a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.05.198622-3/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): WALGAR S.A. - PARTICIPAÇÕES - AGRAVADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A, MASSA FALIDA DE NOVE DISTRIBUIDORA LTDA, JEFFERSON MALACHIAS, LUIZ DÉCIO DE ARAÚJO, MARINA TEODORO GOMES DE ARAUJO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DA LIDE E SUSPENDER A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A MASSA-FALIDA.

ROGÉRIO COUTINHO

RELATOR.

ROGÉRIO COUTINHO V O T O

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível de Uberlândia nos autos da Ação de Execução proposta pelo primeiro agravado em desfavor da agravante e demais agravados.

A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, afastando a preliminar de ofensa a coisa julgada material e de ilegitimidade passiva da recorrente, que era sócia da empresa devedora ao tempo da assinatura do instrumento de confissão da dívida, destacando que não há que se falar em remessa dos autos da execução ao juízo falimentar (f. 607/612).

A agravante, em suas razões, requereu a antecipação da tutela recursal para reconhecer a exceção da coisa julgada ou, ainda, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, em consequencia, decretar a extinção da ação de execução em relação a ela, ou sua exclusão do pólo passivo (f. 02/51).

A antecipação da tutela recursal foi indeferida (f. 624/625).

A Massa Falida da Nove Distribuidora Ltda. apresentou contraminuta pugnando pela suspensão da execução em razão do juízo universal da falência e pela declaração de nulidade de todos os atos praticados neste feito após o decreto da sua falência. Ao final pugnou pelo provimento do recurso (f. 643/647).



O Banco Bradesco S/A apresentou contraminuta sustentando que a situação jurídica que ensejou o indeferimento da inclusão da sócia Walgar S/A no pólo passivo da demanda alterou-se posteriormente e, portanto, é certo que a decisão anterior não fez coisa julgada material porquanto partiu da premissa de situação jurídica alterada no curso do processo. Requereu seja negado provimento ao recurso (f. 656/666).

O prazo dos agravados Luiz Décio de Araújo e Marina Teodoro Gomes de Araújo decorreu sem manifestação (f. 668/669).

O agravado Jefferson Malachias, preliminarmente requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Defendeu que a agravante é sócia da executada e, portanto, coobrigada. Requer seja negado provimento ao recurso (f. 672/678).

O juiz prestou as informações requisitadas (f. 717).

É o relatório.

2 - A presente ação de execução é fundada em Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida com Nota Promissória assinado pela devedora, Nove Distribuidora Ltda., e tendo como garantidores os executados Luiz Décio Araujo, Marina Teodoro Gomes de Araújo e Jefferson Malachias (f. 67/84).

Primeiramente, destaca-se a sentença proferida pela Juíza da 5º Vara Cível de Uberlândia que decretou a falência da empresa Nove Distribuidora Ltda. e determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida.

A legislação é clara ao determinar que um dos efeitos da decretação da falência é a suspensão do curso de todas as execuções que estiverem correndo em face do devedor, nos termos do art. da Lei 11.101/2005, salvo as exceções dos §§ 1 º e 2º, que não se aplicam ao caso.

No entanto, havendo devedores solidários, é direito e faculdade do credor executar o devedor principal, os garantidores ou mesmo ambos conjuntamente, conforme seu interesse.

Nesse sentido, evidente que a suspensão deve ocorrer somente com relação à empresa que teve sua falência decretada, sendo totalmente cabível seu prosseguimento em relação aos devedores solidários, no caso, os garantidores. Por esse mesmo motivo, não há que se falar em nulidade dos atos praticados na execução após decreto da falência.

Ressalta-se que nem mesmo a habilitação do crédito nos autos da falência inibe o prosseguimento da execução contra o devedor solidário, sendo que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos na execução.

Não há que se falar, também, em remessa da execução ao juízo universal da falência, eis que não existe previsão legal nesse sentido, devendo a execução prosseguir no mesmo juízo em que foi proposta.

Com relação à responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, esta será apurada no próprio juízo da falência, nos termos do art. 82 da Lei de Falencias.

Ademais, tendo em vista que a empresa Walgar S/A Participações era sócia da empresa Nove Distribuidora Ltda., ela somente poderá ser incluída no pólo passivo da execução em caso de desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma do art. 50 do Código Civil.

Destaca-se que o próprio credor requereu a revogação do despacho que concedeu a inclusão da empresa Walgar S/A Participações no pólo passivo da lide, alegando a perda do objeto e consequente extinção da exceção de pré-executividade (f. 62/63).

Dessa forma, não há que se manter a agravante no pólo passivo, seja em razão da sua ilegitimidade, porquanto a personalidade jurídica não foi desconsiderada, ou por ofensa à coisa julgada material, eis que o pedido de inclusão da agravante no pólo passivo já havia sido indeferido.

Em casos análogos decidiu o TJMG:

EMENTA: EXECUÇÃO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. - A decretação de falência da pessoa jurídica e principal devedora implica suspensão do processo executivo, podendo ser habilitado o crédito na falência. - No que diz respeito ao devedor solidário, pessoa física, a execução não fica suspensa, podendo continuar sua marcha normalmente. (Agravo de Instrumento Cv 1.0433.06.176589-0/004, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2012, publicação da sumula em 13/03/2012).

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - PESSOA JURÍDICA SÓCIA DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAU USO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO AFASTADA - EMBARGOS PROCEDENTES. I- É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ou de outras pessoas jurídicas sócias da pessoa desconsiderada, nos autos da própria ação de execução, independentemente de processo de conhecimento autônomo. II- Não comprovado o mau uso da pessoa jurídica visando confundir ou prejudicar terceiros, ou a existência de confusão patrimonial, não há que se falar em desconsideração da personalidade para responsabilizar o sócio-representante de sociedade que figura como cotista da empresa executada. ( Apelação Cível 1.0042.09.028664-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2012, publicação da súmula em 20/04/2012). 3 - Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão da agravante do pólo passivo e determino a suspensão da execução somente em relação à massa-falida, devendo prosseguir em relação aos devedores solidários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao agravado Jefferson Malachias somente para os fins recursais.

Custas pelos agravados.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIZA DE MELO PORTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR A AGRAVANTE DA LIDE E SUSPENDER A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A MASSA-FALIDA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117345680/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702051986223002-mg/inteiro-teor-117345731

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