HABEAS CORPUS - PROCESSO FALIMENTAR - PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO - ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - SÚMULA N. 280 DO STJ. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC 0460496-39.2013.8.13.0000 MG

Ementa

HABEAS CORPUS - PROCESSO FALIMENTAR - PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO - ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - SÚMULA N. 280 DO STJ.

-Nos termos da Súmula n. 280 do STJ, o artigo 35 do Decreto-lei n. 7.661/45 não foi recepcionado pela nova Ordem Constitucional, vez que fere a previsão dos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição da Republica de 1988, sendo inconstitucional a prisão que empregue referido fundamento legal.

Decisão

CONCEDER A ORDEM

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC 0460496-39.2013.8.13.0000 MG

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HABEAS CORPUS - PROCESSO FALIMENTAR - PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO - ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - SÚMULA N. 280 DO STJ.

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