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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC 0460496-39.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0460496-39.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Selma Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130460496000_d0c26.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PROCESSO FALIMENTAR - PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO - ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 7.661/45 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - SÚMULA N. 280 DO STJ.

-Nos termos da Súmula n. 280 do STJ, o artigo 35 do Decreto-lei n. 7.661/45 não foi recepcionado pela nova Ordem Constitucional, vez que fere a previsão dos incisos LXI e LXVII do artigo da Constituição da Republica de 1988, sendo inconstitucional a prisão que empregue referido fundamento legal.

Decisão

CONCEDER A ORDEM
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