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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 172XXXX-14.2012.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/09/2013

Julgamento

17 de Setembro de 2013

Relator

Afrânio Vilela

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024121728893001_792cd.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 175 DA CF - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, A - EXTENSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A isenção tributária prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal favorece as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em que não haja atividade econômica e, por conseguinte, concorrência com empresas privadas, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL
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