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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 578XXXX-15.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/03/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSUMIDOR - DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS - DESCABIMENTO.

É reconhecido o direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com incorporadora imobiliária, independente de cláusula de irretratabilidade (precedentes STJ). Presentes os requisitos legais autorizadores (art. 300 do CPC), cabe antecipar os efeitos da tutela de mérito, para autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vindouras do contrato rescindendo. Não há que se exigir o depósito em juízo de referidas parcelas, sob pena de se restringir, sem previsão legal, direito reconhecido pelo sistema consumerista, além de se submeter o comprador, contraditoriamente, a obrigação que será desfeita ao final do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173642285/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205784655001-mg

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