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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-42.2020.8.13.0017 Almenara

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/03/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - NECESSIDADE - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - DECOTE - INVIABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.

Não é possível reconhecer a atipicidade material da conduta do réu e aplicar-lhe o princípio da insignificância quando estiver ausente um dos seus requisitos, que são: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso ( HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004). Por deixar vestígios, para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal é necessária a comprovação do rompimento de obstáculo por laudo pericial. A prova testemunhal só poderá suprir a ausência do exame de corpo de delito quando os vestígios tiverem desaparecido, sob pena de violação ao artigo 167 do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a majorante do repouso noturno quando for comprovado que o furto ocorreu durante a madrugada. Se o criminoso for primário e a res furtiva for de pequeno valor, deve ser aplicado o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto quando for empregada grave ameaça à pessoa durante a subtração da coisa. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do STJ). Nos termos da Súmula 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não há como reconhecer a continuidade delitiva quando os delitos praticados não forem da mesma espécie. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, de modo que exasperada esta, aquela deve sofrer a mesma exasperação. Deve ser mantido o regime inicial fechado quando a pena total aplicada ao réu for superior a 08 anos. V
.V. Para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo é lícita a utilização da prova testemunhal, quando ausente a prova pericial. Havendo provas convincentes de que o agente tenha empregado esforço incomum para adentrar ao imóvel da vítima, impõe-se o reconhecimento da qualificadora rompimento de obstáculo, sendo prescindível o laudo pericial.
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