jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-16.2012.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas pelas provas orais amealhadas no decorrer do processado, não há que se falar em absolvição. V.V. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não havendo provas suficientes nos autos acerca da autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do apelado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175476445/emb-infring-e-de-nulidade-10479120024001002-passos

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Alegações Finais - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça do Ceará
Peçahá 6 meses

Petição - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Razões - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos