Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-16.2012.8.13.0479 Passos

Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas pelas provas orais amealhadas no decorrer do processado, não há que se falar em absolvição. V.V. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não havendo provas suficientes nos autos acerca da autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do apelado.