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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-81.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE PREFEITA - OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESERVA DE PLENÁRIO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que inclui o aclaramento de obscuridade no acórdão embargado.
2. O acórdão que concede ou indefere a tutela liminar em agravo de instrumento retirado dos autos do mandado de segurança não se propõe a esgotar o exame da matéria trazida na ação para aferição da plausibilidade das alegações iniciais, de forma que, não configurada a declaração da inconstitucionalidade, nem o exame definitivo da matéria, não há falar em violação à reserva de plenário.
3. A aplicação da proporcionalidade prevista no art. 58, § 1º, da Constituição da República, em detrimento da previsão de sorteio contida no art. 5º, inc. II, do Decreto Lei n.º 201/69 decorre dos fenômenos jurídicos da não recepção constitucional e da interpretação conforme a Constituição, os quais não dão ensejo à instauração de incidente de inconstitucionalidade. _____________________________________________________________
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175550484/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000200603512002-mg

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