Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 6005258-51.2020.8.13.0000 MG

- A ausência de realização de "Audiência de Custódia" não implica em ilegalidade na prisão, pois, além de não ser regulamentada no ordenamento jurídico pátrio, verifico que as garantias constitucionais asseguradas a todo cidadão foram devidamente observadas na hipótese dos autos - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP - Somente se revela cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva quando se mostrar adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos acusados - A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar só é possível em situações taxativas, que indiquem a inconveniência ou a desnecessidade de se manter o acusado recolhido ao cárcere, sendo indispensável a prova incontroversa.