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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Benevides
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ANTERIORES À DECISÃO LIMINAR - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR -PROCESSO EXTINTO - EFEITO TRANSLATIVO. Havendo homologação e adjudicação do certame, portanto, findo o processo licitatório, não cabe a impetração de mandado de segurança. Restando caracterizada a ausência do interesse de agir, cabível a aplicação excepcional do efeito translativo ao recurso de agravo, com consequente extinção do processo na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.545150-3/001 - COMARCA DE MARIANA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE MARIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA, PREGOEIRO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARIANA - AGRAVADO (A)(S): HORIZONTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em SUSCITAR PRELIMINAR DE OFÍCIO E, APLICANDO O EFEITO TRANSLATIVO, DENEGAR A SEGURANÇA.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICIPIO DE MARIANA e outros, visando à reforma da r. decisão aqui reproduzida à Ordem nº 68, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que, no bojo de Mandado de Segurança impetrado por HORIZONTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, deferiu a liminar pleiteada, para determinar a imediata suspensão do procedimento licitatório n. 034/2020, na fase em que se encontra, até o julgamento final do presente mandamus.

Nas razões recursais, após o relato do caso, o agravante levanta preliminar de ilegitimidade ativa do agravado, tendo em vista que o polo ativo da presente lide é composto por Horizontes Empreendimentos LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.XXXXX/0001-00, sendo diversa daquela que participou do processo licitatório Pregão nº 034/2020, PRC 083/2020.

No mérito, salienta que o certame foi homologado em 11.08.2020 e celebrada a ARP nº 105/2020 em 12.08.2020 com a GMP Construções LTDA-EPP para prestação dos serviços licitados.

Sustenta que a Lei nº. 8.666/93 permite que a Administração Pública exija dos licitantes a comprovação de que prestou serviços compatíveis àqueles que são objetos de feitos licitatórios.

Aduz que o Edital do Pregão nº. 034/2020 previu, no item 9.2.2, como condição de habilitação, que o licitante comprovasse a execução de serviços de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior aos licitados.

Argumenta que a Administração não pleiteou número mínimo de atestados, mas sim que o interessado comprovasse execuções similares em características e quantidades àquelas ora exigidas.

Alega que o Termo de Referência, parte integrante do edital, trouxe a planilha com a descrição dos serviços licitados.

Pontua que o único atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa participante não conta com grande parte dos serviços licitados como transporte de pessoal, pintura de meio-fio, execução de cerca, veículos e equipamentos de apoio e limpeza de sarjeta.

Sustenta que o juízo não tem competência técnica para aferir se os poucos serviços executados e atestados em outro município são ou não similares ou compatíveis com o objeto do certame em confronto com parecer técnico elaborado por quatro engenheiros, principalmente em análise perfunctória.

Aduz o periculum in mora, já que os serviços descritos no edital de licitação são essenciais aos diversos setores da Administração Pública Municipal e as suas ausências podem acarretar diversos prejuízos aos cidadãos.

Diante do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e no mérito, que lhe seja dado provimento para reformar a decisão agravada.

Isento de preparo.

Deferido o efeito suspensivo à Ordem nº 74.

Prestadas as informações judiciais (Ordem nº 76), pelo entendimento da não ocorrência da perda do objeto e manutenção da decisão agravada.

Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta recursal (Ordem nº 77).

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça à Ordem nº 78, opinando pelo provimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

Cinge-se o debate quanto à possibilidade de suspensão ou não do processo licitatório de nº 034/2020, ante a ocorrência de supostas ilegalidades na contratação da empresa declarada vencedora do certame.

Com efeito, a empresa agravada alega que, na fase de habilitação das propostas, fora declarada vencedora do certame. Entretanto, após recurso de uma das concorrentes, foi decidido pelo Pregoeiro em conjunto com o corpo técnico a inabilitação da agravada, decisão esta ratificada pelo Prefeito Municipal.

Aduz que, em nova sessão, no dia 22 de julho de 2020, foi convocada a segunda colocada, declarada vencedora do certame.

Compulsando os autos, conforme informações veiculadas neste recurso, devo levantar de ofício a preliminar de falta de interesse de agir, já que ocorreu a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, bem como dos tribunais superiores.

Isso porque já houve a homologação do processo licitatório e a adjudicação do contrato em 11/08/2020 (Ordem nº 25, f. 22), anteriormente ao deferimento da liminar de suspensão do certame, que ocorreu em 14/09/2020, havendo inclusive a celebração da ARP nº 105/2020 em 12.08.2020 com a GMP Construções LTDA-EPP para prestação dos serviços licitados, com valor global de R$1.540.000,00.

Nesse sentido, é o precedente do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte considera inviável mandado de segurança, por perda de objeto, se no processo licitatório já ocorreu a adjudicação do contrato. Precedentes. 2. Carência de ação da recorrida que, ademais, é corroborada pela desistência do certame, de maneira irrevogável e irretratável, com expressa autorização para que a licitante informasse tal fato aos juízos em que tramitam os diversos processos relacionados ao procedimento licitatório. 3. Recurso especial provido". (STJ, REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009). (Grifo nosso).



Sendo assim, havendo homologação e adjudicação do certame, portanto, findo o processo licitatório, não cabe a impetração de mandado de segurança. Assim tem entendido o c. Superior Tribunal de Justiça e este TJMG, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CERTAME ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL.

1. Extingue-se o mandado de segurança sem julgamento de mérito, quando, no momento da impetração, a licitação já estava encerrada.

2. Recurso ordinário improvido.

(RMS 21.725/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 272)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO ENCERRADO. OBJETO ADJUDICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. IMPETRAÇÃO OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CERTAME. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. VIAS ORDINÁRIAS. 1. O Mandado de Segurança é

via a correta para impedir atos ilegais ou suspender a eficácia imediata desses atos, que geralmente ocorrem durante os processos de licitação.

Todavia ele deixa de ser uma ferramenta processual hábil quando for interposto após o encerramento do processo licitatório, com a homologação da licitação, adjudicação do objeto e a formalização do contrato correspondente. 3. Nesse caso, a via instrumental correta seria a via ordinária do processo, e não mais a ação constitucional mandamental. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.095383-8/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2018, publicação da sumula em 13/11/2018)



EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO - PREGÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LICITANTE CONCORRENTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO E HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DE OBJETO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1 - A superveniente homologação e adjudicação do objeto do certame, com a respectiva contratação da empresa vencedora pelo ente público licitante, prejudica o julgamento do mandado de segurança em que se pretende a exclusão da empresa vencedora, ao fundamento de que houve apresentação de documentação extemporânea, com a conseqüente habilitação da empresa impetrante, porquanto configurada a perda de objeto, eis que inviabilizada a desconstituição da relação formalizada pelo ato administrativo através da via mandamental. 2- Recurso negado. 3 - Denegação da ordem. 4- Sentença mantida, com alteração do dispositivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.004524-2/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2015, publicação da sumula em 13/02/2015)



Cediço que o mandado de segurança visa à concessão de uma ordem com o escopo de assegurar direito líquido e certo ilegalmente violado ou ameaçado de violação, não se prestando como sucedâneo de ação declaratória de nulidade de determinado ato jurídico.

Inviável, portanto, se revela a impetração do writ, posto que tal espécie de demanda não se presta a desconstituir as consequências satisfativas da licitação.

Cumpre salientar que a conclusão do certame não tem o condão de sanar irregularidades porventura existentes no curso do procedimento, contudo tais questões devem ser discutidas e aferidas nas vias ordinárias.

Portanto, falta ao impetrante o chamado" interesse adequação "porque o tipo de procedimento por ela escolhido não corresponde à natureza da causa, estando ausente, in casu, o interesse de agir. Tal fato não impede, no entanto, que a parte interessada venha a buscar a tutela do direito que entende lhe tocar na via própria para tanto.

Frise-se que, neste juízo perfunctório, a decisão técnica de inabilitação da referida empresa parece ter atendido aos requisitos exigidos pelo Edital, não sendo verificado, ao menos de plano, ilícito perpetrado pelo agravante.

Isso porque, a exigência de atestados em processo licitatório tem o intuito de que o licitante comprove que tem a capacidade para a execução do objeto do contrato. No caso em comento, verifica-se que o Termo de Referência acostado à Ordem nº 52 especifica os serviços a serem prestados, delineando os contornos da qualificação técnica exigida no item 9.2.2.1 do instrumento convocatório, não havendo, ao menos aparentemente, inovação pela comissão técnica julgadora, tendo em vista que se fundamentou em termo que compõe o edital licitatório, de forma a atender a previsão dos artigos e 41 da Lei 8.666/93.

Diante de todo o exposto, apura-se que não restaram preenchidos os requisitos para a impetração da ação mandamental, ou seja, o mandado de segurança não é a via adequada para obter a tutela pretendida pela impetrante, sendo possível a extinção da ação mandamental no julgamento deste agravo de instrumento, aplicando-se o excepcional efeito recursal translativo, por se tratar de matéria de ordem pública.

Diante dos argumentos expendidos, SUSCITO DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR e, aplicando o excepcional efeito translativo ao recurso, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 10 c/c art. , § 5º, ambos da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelo impetrante, ora agravado.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).







DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"SUSCITARAM PRELIMINAR DE OFÍCIO E, APLICANDO O EFEITO TRANSLATIVO, DENEGARAM A SEGURANÇA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175567226/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205451503001-mg/inteiro-teor-1175567257

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