Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-68.2019.8.13.0000 MG

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas sustenta o recorrente a existência de algum deles, revela-se o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado. O recurso, embora admissível, deve ser rejeitado. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, inexistindo a devida comunicação de mudança de endereço ao Juízo, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos. Recurso conhecido e não provido.