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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2020.8.13.0470 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA JUDICIAL DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA - SÚMULA 375 DO STJ - EVIDÊNCIAS DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.

- Se o executado, no curso da execução, aliena veículo de sua propriedade, cabe reconhecer a fraude à execução, mesmo antes do registro da penhora, quando as evidências disponíveis nos autos infirmam a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. VV. Presume-se fraude à execução quando houver a alienação ou oneração de bens após a averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da ação (ônus do credor). O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (súmula 375 do STJ). Demonstrado que o terceiro adquiriu o veículo antes da efetivação da penhora e, consequentemente, de sua averbação, e não tendo o exequente averbado no registro do veículo a existência de demanda executiva, ausente prova da má-fé. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (súmula n. 303 do STJ). Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175591236/apelacao-civel-ac-10000205779135001-mg

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