jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002745-42.2018.8.13.0439 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO. METADE DO VALOR. ABUSIVIDADE. EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é cabível a retenção pelo vendedor de percentual do valor pago a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador. Afigura-se abusiva a retenção de metade dos valores pagos pelo consumidor, sendo de direito a redução equitativa do percentual retido, em atenção ao objeto e finalidade do contrato de consumo. Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve observar a proporção de decaimento de cada um dos litigantes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175591267/apelacao-civel-ac-10000205769862001-mg