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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2018.8.13.0439 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Estevão Lucchesi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO. METADE DO VALOR. ABUSIVIDADE. EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é cabível a retenção pelo vendedor de percentual do valor pago a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do comprador. Afigura-se abusiva a retenção de metade dos valores pagos pelo consumidor, sendo de direito a redução equitativa do percentual retido, em atenção ao objeto e finalidade do contrato de consumo. Havendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve observar a proporção de decaimento de cada um dos litigantes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175591267/apelacao-civel-ac-10000205769862001-mg

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