Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2019.8.13.0024 MG

- Na hipótese em que o contrato de locação passa a vigorar por prazo indeterminado, em função do transcurso do prazo inicialmente fixado, não mais subsiste a validade da cláusula de renúncia à exoneração da fiança, admitindo-se o exercício pelo fiador da prerrogativa exoneratória, desde que cumpridas as exigências previstas no artigo 835 do Código Civil, notadamente a prévia notificação do credor acerca da exoneração e a responsabilização pelos efeitos da fiança nos sessenta dias subsequentes.