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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Lins
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXONERATÓRIA - SUPERVENIENTE PERDA DE VALIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR - RESPONSABILIZAÇÃO PELOS EFEITOS DA FIANÇA NOS SESSENTA DIAS SUBSEQUENTES - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXONERATÓRIA

- Na hipótese em que o contrato de locação passa a vigorar por prazo indeterminado, em função do transcurso do prazo inicialmente fixado, não mais subsiste a validade da cláusula de renúncia à exoneração da fiança, admitindo-se o exercício pelo fiador da prerrogativa exoneratória, desde que cumpridas as exigências previstas no artigo 835 do Código Civil, notadamente a prévia notificação do credor acerca da exoneração e a responsabilização pelos efeitos da fiança nos sessenta dias subsequentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175591857/apelacao-civel-ac-10000205709983001-mg

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