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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. Segundo precedentes do STJ, admite-se a coexistência entre a majorante capitulada no § 1º do art. 155 do Código Penal com as figuras qualificadas de furto.

v.v.

- A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, havendo incompatibilidade com o delito em sua forma qualificada. - Ademais, referida majorante somente incide se a casa onde foi perpetrada a ação criminosa estiver habitada e as pessoas ali constantes estejam em repouso, o que não ocorre quando a subtração é cometida em via pública.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0480.19.004507-4/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - EMBARGANTE (S): PEDRO HENRIQUE AMORIM FERREIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O 1o VOGAL.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes, opostos por PEDRO HENRIQUE A. FERREIRA, em face do acórdão (fl. 166/182), publicado em 14 de agosto de 2020 (fl. 185).

Pelo acórdão, esta 2ª Câmara Criminal - com os votos dos eminentes Desembargadores Matheus Chaves Jardim e Glauco Fernandes - manteve a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno, vencido em parte o ilustre Des. Guilherme de Azeredo Passos.

Nas razões recursais, o embargante pleiteou a prevalência do entendimento calcado no voto minoritário, proferido pelo Desembargador Relator, no sentido de serem incompatíveis as figuras do furto qualificado e da majorante do repouso noturno, salientando a necessidade de reestruturação da pena (fl. 188/189).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 191).

Despacho (fl. 193).

É o relatório.

O art. 609 e o seu parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõem a respeito do recurso de embargos infringentes, nos seguintes termos:



"Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência".



Nessa perspectiva, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso de embargos infringentes.

O embargante, nas razões recursais, pleiteia a prevalência do entendimento proferido no voto minoritário, que entendeu ser incompatível a majorante do repouso noturno no caso dos autos - crime de furto na forma qualificada.

Em que pesem os argumentos trazidos no recurso, curva-se ao entendimento firmado pelo STJ no sentido de que é possível o reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno mesmo nos casos de crime de furto qualificado.

Veja-se o informativo nº 554 do Colendo STJ:



"DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. A causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP - que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto na forma qualificada (§ 4º) do delito de furto. Isso porque esse entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.193.194-MG, no qual se afigurou possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP), máxime se presentes os requisitos. Dessarte, nessa linha de raciocínio, não haveria justificativa plausível para se aplicar o § 2º do art. 155 do CP e deixar de impor o § 1º do referido artigo, que, a propósito, compatibiliza-se com as qualificadoras previstas no § 4º do dispositivo. Ademais, cumpre salientar que o § 1º do art. 155 do CP refere-se à causa de aumento, tendo aplicação apenas na terceira fase da dosimetria, o que não revela qualquer prejuízo na realização da dosimetria da pena com arrimo no método trifásico. Cabe registrar que não se desconhece o entendimento da Quinta Turma do STJ segundo o qual somente será cabível aplicação da mencionada causa de aumento quando o crime for perpetrado na sua forma simples (caput do art. 155). Todavia, o fato é que, após o entendimento exarado em 2011 no julgamento do EREsp 842.425-RS, no qual se evidenciou a possibilidade de aplicação do privilégio (§ 2º) no furto qualificado, não há razoabilidade em negar a incidência da causa de aumento (delito cometido durante o repouso noturno) na mesma situação em que presente a forma qualificada do crime de furto. Em outras palavras, uma vez que não mais se observa a ordem dos parágrafos para a aplicação da causa de diminuição (§ 2º), também não se considera essa ordem para imposição da causa de aumento (§ 1º)". HC 306.450-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014.



Logo, sem maiores delongas, uma vez comprovado nos autos que o réu subtraiu bens de terceiro, mediante escalada, durante a madrugada do dia 4 de maio de 2019, deve ele responder e ser punido na forma do art. 155, § 4º, inc. II, combinado com o seu § 1º, todos do CPB.

Diante do exposto, rogando a devida vênia ao nobre colega Des. Guilherme de Azeredo Passos, REJEITAM-SE OS EMBARGOS INFRINGENTES, acompanhando-se o posicionamento adotado pelos eminentes prolatores dos votos majoritários, Desembargadores Matheus Chaves Jardim e Glauco Fernandes.

Custas, na forma da lei.



DES. GLAUCO FERNANDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

Adoto como meu o relatório do em. Des. Catta Preta.

Busca a Defesa a prevalência do voto minoritário, no qual o d. Juiz de Direito Convocado Guilherme de Azeredo Passos, por ocasião do julgamento da apelação, decidiu por bem decotar a majorante do repouso noturno diante da prática de furto qualificado em casa desabitada.

Após análise dos autos, pedindo vênia ao em. Des. Relator, cheguei à mesma conclusão do retro voto vencido, proferido pelo d. Juiz de Direito Convocado Guilherme de Azeredo Passos, sendo o caso de se acolher os embargos, pois permaneço a entender que a majorante do repouso noturno somente é aplicável às hipóteses de furto simples, não sendo compatível com o referido delito em sua forma qualificada.

Ademais, entendo que somente se caracteriza o repouso noturno quando o furto ocorre em casa habitada, onde repousa (m) seu (s) morador (es), porque a causa especial de aumento de pena está diretamente ligada à ausência de vigilância no local habitado.

Ao contrário do que ocorreu na Lei de Crimes Ambientais, em seus arts. 15, II, i, 29, § 4º, III, e 53, II, e, da Lei 9.605/98, ou mesmo no crime de violação de domicílio, previsto no art. 150, § 1º, do CP, que estabelecem que as penas serão qualificadas, agravadas ou majoradas quando os delitos ali previstos forem cometidos "durante a noite", o legislador optou, quanto ao crime de furto, inserir a locução "repouso noturno", sendo evidente a distinção.

No caso em tela, a subtração, conquanto tenha ocorrido durante a madrugada, não foi praticada com violação de repouso noturno de qualquer pessoa, porque foi cometida em casa desabitada, conforme exposto no voto minoritário.

Assim, renovando vênia ao em. Relator, acolho os presentes embargos infringentes para afastar a majorante do repouso noturno, nos termos do retro voto vencido.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O 1o VOGAL."
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