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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A PROLAÇÃO DE OUTRA DECISÃO. Não tendo a sentença, novamente, observado as regras do art. 387 do Código de Processo Penal, revelando-se omissa quanto às formalidades que constituem elementos essenciais do ato, a sua nulidade é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.12.007805-6/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: EDER EWERTON SIQUEIRA - 3º APELANTE: DANIELE BATISTA DE SOUSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EDER EWERTON SIQUEIRA, DANIELE BATISTA DE SOUSA, ANDRE DOS SANTOS BRAGA, DOUGLAS DA COSTA ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de três recursos de apelação criminal, interpostos, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por EDER E. SIQUEIRA e por DANIELE B. DE SOUSA, contra a r. sentença (fl. 550/553) em que Exmo. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os 2º e 3ª recorrentes nas sanções previstas no art. 155, § 1º e § 4º, inc. IV, c/c art. 14, ambos do Código Penal, imputando-lhes, respectivamente, as penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 25 (vinte e cinco) dias-multa, e 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa.

Os apelados DOUGLAS DA C. ALVES e ANDRE DOS S. BRAGA também foram condenados pela prática do crime de furto qualificado tentado, ao cumprimento das reprimendas idênticas àquelas aplicadas à ré Daniele, quais sejam, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa.

Foram opostos embargos declaratórios pelo órgão acusatório (fl. 554/555), os quais foram rejeitados (fl. 556).

O Parquet interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais, alegou a necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença, por violação das regras do art. 387 do CPP, destacando a omissão quanto às formalidades que constituem elementos essenciais do ato. No mérito, pediu o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o redimensionamento das penas dos réus (fl. 559/561v).

Em contrarrazões, a defesa de Douglas e de André requereu a manutenção da sentença (fl. 601/607).

Em contrarrazões, a defesa de Daniele e Éder pleiteou o não provimento do recurso ministerial (fl. 610/612).

Por sua vez, nas razões recursais apresentadas pela defesa de Éder e de Daniele, esta pleiteou a absolvição dos sentenciados, sob o argumento fundado na insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a fixação das penas-bases no mínimo legal; a aplicação da fração máxima de redução de pena pela tentativa, e a fixação do regime prisional inicial aberto (fl. 618/621v).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não provimento dos recursos defensivos (fl. 623/635).

Em seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça ratificou o teor das razões e contrarrazões recursais apresentadas pelo órgão acusatório (fl. 643/644).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE dos recursos interpostos.

Ao exame dos autos, verifica-se que foi proferida sentença condenatória (fl. 429/432) em junho de 2017, a qual foi anulada (acórdão, fl. 543/545) pelo fato de este Relator ter entendido pela ausência das formalidades e elementos essenciais previstos no art. 387 do Código de Processo Penal. Determinou-se a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de nova decisão.

Assim, em março de 2019, foi proferida nova sentença (fl. 550/553), mantendo-se a condenação dos acusados, tendo o douto julgador de origem deixado de substituir e suspender as penas, de condenar os réus em custas, de arbitrar reparação mínima, de determinar que se oficie o TRE e instituto de identificação, bem como de proceder anotações e comunicações de praxe, tudo em face da possibilidade de prescrição.

Diante disso, o Ministério Público, novamente, pleiteou o reconhecimento da nulidade da sentença, argumentando que a sentença não cumpriu as determinações contidas no acórdão de fl. 543/545 e permaneceu omissa no tocante a aspectos essenciais contidos no art. 387 do Código de Processo Penal.

Novamente, tem-se que é o caso de anular a sentença.

Dispõe o art. 387 do CPP:

"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal)".



Mais uma vez, observa-se que a prestação jurisdicional não foi efetivamente prestada na primeira instância, cabendo reiterar que "eventual reconhecimento posterior da prescrição não se revela óbice à prolação de uma sentença perfeita e acabada" - fl. 544v.

Na hipótese em exame, vê-se que não há qualquer motivo para o Juízo a quo deixar de examinar questões essenciais da sentença, até porque foi interposto recurso pelo membro acusatório, pleiteando o reconhecimento de uma qualificadora e o redimensionamento da reprimenda; assim, em caso de provimento do apelo ministerial, o quantum das reprimendas poderia ser modificado substancialmente, assim como os prazos prescricionais.

Não se tratando o caso de reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato, caberia o exame, na sentença, da possibilidade de substituição das penas ou suspensão, de condenação de custas, de reparação dos danos e de demais deliberações de praxe, até porque, a manifestação sobre tais pontos, no acórdão recorrido, poderia configurar indevida supressão de instância, ausente deliberação pela instância de origem.

Assim, há que de reconhecer, novamente, a nulidade da sentença, por ausência de formalidades e elementos essenciais previstos no art. 387 do CPP, determinando-se que tais omissões sejam sanadas na prolação de novo decisum.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, ACOLHE-SE A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando-se nova baixa dos autos à primeira instância para a prolação de outra decisão, prejudicada a análise do mérito dos recursos.

Sem custas.

Comunicar.

DES. GLAUCO FERNANDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E ANULARAM A SENTENÇA"
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