jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-38.2010.8.13.0210 Pedro Leopoldo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INDIFERENÇA QUANTO À ESPONTANEIDADE DA EXIBIÇÃO DA CNH - CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SEU PORTE OBRIGATÓRIO E CONFISSÃO DA OBTENÇÃO ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFIRMAÇÃO DA PENA - JUSTIÇA GRATUITA.

Nos termos do art. 110, § 1o, do Código Penal, inviável é a consideração do termo inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal antes da denúncia. Caracterizadas a autoria e materialidade da conduta de uso de documento falso, impõe-se a condenação nos termos do art. 304 do Código Penal. O núcleo do tipo do delito previsto no art. 304 do Código Penal, consubstanciado na expressão "fazer uso", deve ser mitigado em contextos envolvendo a utilização da CNH, porquanto trata-se de documento de porte obrigatório a pessoa que se identifica como habilitada para a condução de veículo automotor. Considera-se praticado o crime, portanto, se apresentado o documento com ciência de sua falsidade. Preserva-se a pena fixada no mínimo legal, em observância aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Alegada a hipossuficiência econômica do réu, possível é a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176234809/apelacao-criminal-apr-10210100087373001-pedro-leopoldo

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-54.2016.8.11.0002 2996/2017