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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/03/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - ERRO MATERIAL - ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO - CABIMENTO - MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER - CONSTATAÇÃO.

- Os embargos de declaração se prestam à correção de erro material ou eliminação dos vícios de contradição, omissão ou obscuridade, consoante disposto no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

- A análise suficiente e idônea de argumentos em sentido contrário ao que é almejado por quaisquer dos sujeitos processuais não ampara a alteração do julgado por meio da via estreita dos aclaratórios, a qual não constitui meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já apreciada de modo claro e fundamentado.

- Deve ser corrigido o erro material no tocante à estipulação dos juros moratórios incidentes sobre valor da condenação não -tributária imposta à Fazenda Pública que, nos termos do art. 1º - F da Lei de nº. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei de nº. 11.960/2009, devem observar os índices da caderneta de poupança.

- Indefere-se o pedido de condenação do embargante na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando o mesmo busca alcançar o pronunciamento da Turma Julgadora a respeito de questões processuais pertinentes, valendo-se da via recursal sem intuito manifestamente protelatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0518.12.012287-5/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - EMBARGANTE (S): MUNICÍPIO POÇOS CALDAS - EMBARGADO (A)(S): AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA ALUDIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível de nº. 1.0518.12.012287-5/001, por meio do qual a Turma Julgadora, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto por AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA.

Em suas razões recursais de fls. 968/976 sustenta o embargante que consta erro material no tocante ao índice dos juros de mora, pois a Taxa Referencial é utilizada como parâmetro de remuneração básica e não consta da redação da Lei Federal de nº. 9.494/1997, com atualização dada pela Lei Federal de nº. 11.960/2009.

Defende existir incorreção no julgado, já que houve o acolhimento de parcela mínima do pedido autoral, o que justificaria a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Indica que "foi desconsiderada a justificativa aduzida em contestação no sentido de que os reajustes não ocorreram de acordo com a planilha básica de custos, com fulcro no princípio da supremacia do interesse público, de modo a se atender ao princípio da modicidade tarifária".

Assinala que a embargada não logrou êxito em comprovar o alegado desequilíbrio financeiro, nem mesmo após a elaboração de perícia oficial.

Deste modo, pede o acolhimento dos presentes embargos a fim de que sejam sanados os vícios apontados, julgando-se inteiramente improcedente o pedido inicial. Alternativamente, postula o acolhimento dos aclaratórios com a finalidade de que seja corrigido o erro material relacionado ao termo dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, além da condenação da embargada ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Por meio do despacho de fl. 978 foi determinada a instauração do contraditório, facultando-se a manifestação da parte embargada e ordenada a remessa dos autos à Procuradoria - Geral de Justiça.

A recorrida AUTO OMNIBUSS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA. ofereceu resposta às fls. 980/986, batendo pela rejeição dos embargos em foco aos argumentos centrais de que: inexiste o erro material arguido pela embargante; "não é verdade que a condenação resultou no provimento de apenas 1/3 do pedido, posto que a condenação determinou o pagamento de diferenças, pelo não cumprimento do contrato de concessão, no período compreendido entre junho de 2006 e junho de 2011, QUE CORRESPONDE JUSTAMENTE AO INTERREGNO DE MAIOR DESEQUILÍBRIO TARIFÁRIO do período da concessão, como, inclusive, já apurado pela prova pericial feita, não sendo, assim, caso de se levar em conta mero lapso temporal para decidir qual o percentual em que a embargada foi vitoriosa, mas sim também os valores maiores e mais representativos, que a parte da condenação gerará, em comparação com os demais períodos da concessão"; a argumentação relacionada aos princípios de supremacia do interesse público e modicidade tarifária foi expressamente rechaçada; a prova dos autos já foi analisada por este Tribunal de forma soberana, não cabendo a sua rediscussão. Além disso, pede que o Município de Poços de Caldas seja condenado ao pagamento da multa aludida no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois os embargos foram opostos com intuito meramente protelatório.

A douta PGJ indicou que a espécie não desafia a sua intervenção, conforme parecer de fls. 993/996.

Depois disso, os autos retornaram conclusos.

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

É pacífico o entendimento, tanto nos Tribunais Superiores, quanto neste Tribunal, de que os embargos de declaração não se prestam à reforma do Acórdão embargado, mas, tão somente, à correção de erro material ou de vício de contradição, omissão ou obscuridade, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo em que proferido o julgado.

Nesse viés, a leitura da decisão hostilizada aponta que os presentes embargos de declaração merecem parcial acolhimento, afastando-se o erro material indicado pelo Município de Poços de Caldas.

Isso porque embora tenha constado no Acórdão que o valor da condenação seria acrescido de juros de mora nos moldes do art. 1º - F da Lei de nº. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei de nº. 11.960/2009, foi estabelecida a sua remuneração pela Taxa Referencial, confira-se:

O valor da condenação deverá corrigido pelo IPCA-E desde a data dos reajustes concedidos a menor e acrescido de juros de mora pela Taxa Referencial (TR) a partir da citação, nos moldes do art. 1º - F da Lei de nº. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei de nº. 11.960/2009.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de esclarecer que os juros moratórios devem observar os índices da caderneta de poupança, nos estritos termos da lei federal de regência e em sintonia com a declaração parcial de constitucionalidade promovida pelo excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do mérito do Tema de Repercussão Geral de nº. 810 (RE 870.947/SE) - in verbis:

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

De outra sorte, vislumbra-se não haver qualquer incorreção quanto à distribuição da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, não havendo de se falar, igualmente, em sucumbência mínima da parte requerida.

Ocorre que apesar de a autora não ter logrado êxito quanto aos pleitos de reajuste contratual desde 1º de novembro de cada ano e de condenação do ente municipal ao inadimplemento contratual futuro - os quais foram expressamente rechaçados pela Turma Julgadora - identifica-se que a empresa requerente saiu substancialmente vitoriosa no tocante à demonstração de ilegalidades no curso da relação contratual, o que ensejou na condenação da ora embargante ao pagamento de indenização nos períodos categoricamente alicerçados no Acórdão (entre os anos de 2005 a 2011).

Desta forma, também levando em consideração o próprio conteúdo econômico dos pedidos constantes da exordial (fls. 29/30), conforme esclarecimentos indicados na petição de emenda de fls. 191/193 tem-se por adequada a divisão da sucumbência na fração de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada litigante.

Prosseguindo na análise, identifica-se que no Acórdão embargado houve amplo enfrentamento das alegações e das provas produzidas no feito, sendo repelida, inclusive, a tese do Município de embargante que a ausência de reajustes estaria fundada nos princípios de supremacia do interesse público e modicidade tarifária.

Sob tal prisma, oportuno reiterar que o ente municipal não concedeu os reajustes tarifários em favor da embargada nos moldes pactuados, desconsiderando planilhas oficiais de cálculo e buscando legitimar o descumprimento contratual com base em razões genéricas, indo de encontro, aliás, à compreensão técnica adotada pela Comissão de Transporte Público e Tarifas Correlatas na direção de que seria necessária à reavaliação e revisão dos critérios definidos contratualmente após regular processo administrativo.

Por ser pertinente, confiram-se os seguintes trechos do Acórdão recorrido:

[...]

A questão central a ser dirimida por esta Instância Revisora envolve definir se o pleito indenizatório buscado pela autora/apelante merece acolhimento.

Sob tal prisma, denota-se que o Município de Poços de Caldas e a empresa Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas LTDA. celebraram, após regular processo licitatório (Concorrência Pública nº. 003/2000 - SPC), contrato de outorga de concessão do serviço público de transporte coletivo rodoviário regular de passageiros no Município de Poços de Caldas.

Neste sentido, adianta-se que o caso em comento é ostensivamente diverso daquele mencionado pelo apelado em sede de contestação e contrarrazões (fls. 231 e 866 - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00.333479-4/000, Relator (a): Des.(a) Dorival Guimarães Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2004, publicação da sumula em 05/03/2004), já que não se está, in casu, diante de permissão para prestação de serviço público de transporte.

Dito isso, percebe-se que foi fixado o prazo da concessão em 15 (quinze) anos a partir da assinatura do contrato (26 de novembro de 2004), com a possibilidade de prorrogação por mais 10 (dez) anos.

Já no que se refere ao reajuste da tarifa de concessão o contrato firmado entre as partes previu que:

[...] Cláusula décima segunda - DO REAJUSTE DA TARIFA DE CONCESSÃO

O valor da tarifa da concessão e demais serviços serão reajustados na periodicidade estabelecida pela legislação em vigor, considerando-se como data base deste contrato a da entrega da Proposta.

Parágrafo único - O reajuste da tarifa da concessão será determinado através da planilha básica do Município de Poços de Caldas, que integra o anexo I - Projeto Básico.

Desta feita, importa consignar que a Lei de nº. 10.192/2001 estabelece que:

Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§ 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.

§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

Outrossim, cotejando a décima segunda cláusula contratual com a legislação de regência, constata-se que o reajuste dos preços seria determinado através da planilha básica do Município de Poços de Caldas, com periodicidade mínima de 01 (um) ano e considerando-se como data base a entrega das propostas (31 de outubro de 2000 - fl. 86).

Tanto é assim que este egrégio Tribunal acabou por reconhecer a nulidade dos Decretos Municipais de nº. 7.916/2004 e nº. 10.289/2011 em virtude do desrespeito à periodicidade mínima de 01 (um) ano, conforme se depreende dos seguintes Acórdãos: (TJMG - Apelação Cível 1.0518.04.071862-0/005, Relator (a): Des.(a) Alyrio Ramos, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2014, publicação da sumula em 06/10/2014) e (TJMG - Apelação Cível 1.0518.11.012508-6/002, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/0015, publicação da sumula em 26/06/2015).

Neste aspecto, tem-se que o cálculo do reajuste da tarifa da concessão do transporte coletivo regular no âmbito do Município de Poços de Caldas decorre de critérios livre e previamente ajustados, tais como gastos com combustível, despesas com manutenção da frota, tributos e encargos sociais, a fim de resguardar o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

Especifica a cláusula sétima (fls. 44/45) que:

[...] Cláusula Sétima - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Constitui princípio fundamental que informa a concessão o equilíbrio econômico-financeiro inicial deste Contrato.

Parágrafo primeiro - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que preside as relações entre as partes, o permanente equilíbrio entre os encargos da concessionária e as receitas da concessão, expresso nos valores iniciais constantes da estrutura tarifária.

Parágrafo segundo - Qualquer alteração nos encargos da Concessionária, bem como nas especificações indicadas no Anexo II do Edital - Programa de Exploração do Serviço, que basearam a Proposta Técnica da Concessionária, poderá importar na revisão do valor da tarifa, para mais ou para menos, conforme estabelecido neste Contrato.

Nesta toada, a incidência dos parâmetros delimitados na planilha básica do Município de Poços de Caldas ampara-se no princípio da segurança jurídica, mesmo porque a equação econômico-financeira representa uma garantia destinada tanto ao Poder Concedente quanto à concessionária.

Por conseguinte, depreende-se dos elementos probatórios que o Município de Poços de Caldas autorizou diversos reajustes em valor a menor do que aquele calculado segundo a previsão contratual.

Tal questão é prontamente constatada pelo exame dos atos oficiais publicados pela Secretaria de Planejamento e Coordenação do Município, pelos quais se infere a diferença sistemática de centavos entre os valores das tarifas apuradas e aqueles efetivamente aplicados (fls. 94/109).

E sobre isso a extensa prova pericial constante nos autos (fls. 584/620 e fls. 700/721) mencionou que:

"[...] Quesito 4

Portanto, como conclusão, não só o Município deixou de aumentar a tarifa na época prevista no contrato de concessão, como também a aumentou em importe inferior ao previsto na sua própria planilha. Está correta tal afirmação?

Resposta: Conforme se infere das respostas aos Quesitos 1 e 2, o Município deixou sim de aumentar as tarifas em algumas das datas previstas no contrato de concessão; bem como, em alguns casos, aumento em valores inferiores aos previstos nas planilhas aprovadas pela Comissão Municipal de Transportes Públicos e Tarifas Correlatas.

Importante! Registra-se que, inúmeras planilhas publicadas não respeitam o interstício de um ano.

[...]

Quesito 5

Qual o valor dos prejuízos da Peticionária, tanto pela postergação do reajuste tarifário além de primeiro de novembro de cada ano (periodicidade de reajuste contratual 1º de novembro de cada ano) como pelo que a Peticionária deixou de receber pela falta de concessão dos aumentos de acordo com a variação dos valores da planilha no próprio Município?

Considerando somente os aumentos autorizados pelos Decretos: nº. 7.916/2004; nº. 8.670/2006; nº. 9.354/2008; nº. 10.093/2010; nº. 10.289/2011 e as Planilhas correspondentes que os respaldam, que abrange o período de 13/Dezembro/2004 a 30/Março/2012, apurou-se uma diferença de R$ 16.452.122,10 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e vinte e dois reais e dez centavos)

[...]". (fls. 594/595).

No mesmo sentido destacou-se na ata da oitava Reunião da Comissão de Transporte Público e Tarifas Correlatas, por meio da qual se confirmou o uso de critérios distintos para se chegar ao valor final da tarifa, bem como foi pontuada a necessidade de revisão da planilha básica do Município de Poços de Caldas:

[...] 2) A Comissão discorda da alegação da requerente ao afirmar no item I de seu ofício que: Está duplamente equivocado o valor proposto pela Comissão...". A utilização de um critério diverso do contratual constituiu-se em importante ferramenta de referência para a Comissão que, dentre suas atribuições, visa à modicidade tarifária de forma que seus pareceres não incorram em prejuízos para os milhares de usuários nem para a prestadora do serviço. Fosse a aplicação da planilha isenta de questionamentos, não haveria qualquer motivo para submeter o reajuste à apreciação desta Comissão; bastaria tão somente a aplicação do índice e a formalização pelo Chefe do Executivo [...] 4) Por força do que estabelece o Contrato de Concessão nº. 205/04 em sua Cláusula Doze, parágrafo único, o reajuste da tarifa da concessão será determinado através de planilha básica do Município de Poços de Caldas, que integra o anexo I - Projeto Básico. Assim sendo, por ocasião de todo reajuste, a Concessionária chama em seu benefício este dispositivo contratual. Conforme já destacado no item" 6 "da ata de sua sétima reunião, a Comissão reitera que entende que a Planilha Básica de Apuração de Custos, muito embora seja determinante na apuração da tarifa estimada por imposição do contrato vigente, não representa a realidade do sistema atual, devendo portanto ser objeto de urgente e inadiável reavaliação e revisão, sob pena da tarifa proposta pela mesma não ser o valor justo para usuários e concessionária, lembrando que historicamente a tarifa aplicada tem sido diferente daquela resultante da planilha [...] (fls. 155/156).

Frente a tais circunstâncias, conclui-se que o recorrido deixou, reiteradamente, de aplicar os reajustes fixados na planilha básica do Município, descumprindo os termos do contrato firmado entre as partes.

Oportuno ponderar que se revela inconsistente a alegação do apelado de que a recorrente estaria buscando elevações tarifárias exageradas (fl. 871), pois se depreende do caderno processual que a apelante busca reajustes apenas em consonância com fórmulas antecipadamente elaboradas pela própria Municipalidade.

E isso também é insuficiente para se atribuir culpa exclusiva à apelante pelo alegado afastamento da população do transporte coletivo, o que, além de ser um risco inerente à atividade de concessão e que tem sido diretamente influenciado pela ampliação de meios de transporte alternativos, não respalda o descumprimento imotivado e habitual da cláusula décima segunda, parágrafo único, do contrato, objeto desta lide.

Nesse viés, o uso de índices distintos daqueles previstos na planilha básica dependeria da demonstração concreta e inequívoca de que a aplicação do previsto na avença promoveria o desequilíbrio entre o lucro devido à empresa contratada e o atendimento do interesse público.

Todavia, o apelado não fez qualquer prova neste sentido.

Com efeito, o recorrido deixou de evidenciar os critérios utilizados para autorizar o reajuste tarifário em montantes inferiores àqueles calculados de acordo com a planilha básica que integrou o procedimento licitatório, desatendendo o ônus processual insculpido no art. 373, inciso II, do CPC/2015.

A propósito, denota-se do Ofício de fl. 182 que o Prefeito à época dos fatos (dezembro do ano de 2010) apresentou razões genéricas para não conceder o reajuste nos moldes pactuados, mostrando-se frágil a assertiva de que ocorreram situações incômodas (sequer sucintamente descritas) aos usuários de transporte coletivo no Município de Poços de Caldas.

Transcreve-se:

"[...]Em atenção ao ofício DIR 168/10, protocolado nesta Prefeitura sob o nº. 0041069-114/2010, sirvo-me do presente para encaminhar, em anexo, para conhecimento, cópia da ata da oitava reunião da Comissão Municipal de Transporte Público e Tarifas Correlatas, contendo análise do

"Recurso/Impugnação à Conclusão da Comissão", apresentado por essa Empresa ao Município de Poços de Caldas, no que se refere ao reajuste da tarifa do Sistema Integrado de Transporte Público.

Na oportunidade, apesar de reconhecer que, por força de contrato, a tarifa deve ser revisada anualmente, fato que não ocorreu nos anos de 2008 e 2009, podendo ocasionar com isso um desequilíbrio econômico financeiro para a empresa, informo minha decisão em não conceder o valor pleiteado pela Concessionária de R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos).

Não obstante, também não acolho o valor sugerido de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) proposto pela Comissão supra referida, vez que, no decorrer deste ano, ocorreram situações que trouxeram dissabores a todo usuário de transporte coletivo em nosso Município [...]".

E conforme sinalizado pela própria Comissão de Transporte Público e Tarifas Correlatas deveria a Municipalidade ter procedido à reavaliação e revisão dos critérios definidos contratualmente, o que não foi feito.

Ora, se os parâmetros delimitados na planilha básica do Município e Poços de Caldas não refletiam a realidade do sistema de transporte, deveria o apelado proceder à sua revisão por meio de procedimento administrativo próprio, atentando-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Adotando raciocínio semelhante assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Liminar de nº. 76 do Paraná, que abordou sobre o reajuste no valor de tarifas de pedágio em concessões de rodovias federais no Estado do Paraná:

"[...] Efetivamente, diante da previsão contratual, não poderia o DEER simplesmente se contrapor ao reajuste anual das tarifas, sem apontar de forma específica as supostas irregularidades contidas nos valores reivindicados pela concessionária e sem apresentar o cálculo que no seu entendimento seria o correto para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, em face das condições fixadas no contrato e dos demais fatores envolvidos na prestação dos serviços. A simples negativa mostra-se arbitrária. Era imprescindível que o Departamento de Estradas e Rodagem demonstrasse, mediante dados concretos, a desproporção do valor requerido pela concessionária para o reajuste, em prejuízo do equilíbrio econômico do contrato, e que apresentasse o reajuste, a seu ver, apropriado para manter o valor real da tarifa, com o justo pagamento pelo serviço, consideradas as despesas e os lucros normais do empreendimento. A equação econômico-financeira é um direito constitucionalmente garantido ao contratante particular (CF, art. 37, XXI). Se as características do contrato não fossem asseguradas, permitindo ao Poder Público poderes ilimitados para alterar cláusula contratual, o particular não teria interesse em negociar com a Administração. A alteração unilateral do contrato por parte do poder concedente, pois, só é possível mediante a inequívoca demonstração de que a cláusula anteriormente firmada, com o decorrer do tempo, teria passado a afrontar o equilíbrio entre o lucro devido ao contratante e o atendimento do interesse público, e desde que assegurados o contraditório e o devido processo legal, o que não se verifica neste caso. Não há como se concluir, portanto, que a tutela antecipada concedida, que apenas determinou o cumprimento de cláusula contratual livremente firmada entre as partes e não questionada em juízo, possa ferir a ordem ou a economia públicas [...]".

(AgRg na SL 76/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2004, DJ 20/09/2004, p. 171)

De outra sorte, registre-se que os princípios da supremacia do interesse público e da modicidade tarifária não podem ser invocados com o intuito de que a Administração Pública descumpra obrigações contratualmente firmadas, mostrando-se inadmissível que o Poder Público se locuplete às expensas da concessionária apelante, a qual, ao que tudo indica, têm cumprido regularmente ao que se comprometeu.

Com tais considerações e ausente a demonstração da legitimidade dos reajustes autorizados pela Municipalidade em confronto com os critérios estatuídos na planilha básica, deve a concessionária apelante ser indenizada pelos reajustes tarifários autorizados a menor sem o devido embasamento jurídico-legal.

Desta feita, verifica-se que a discordância do embargante quanto ao exame das provas e no que tange às conclusões adotadas de forma motivada no julgado não se consubstanciam em vício, devendo o ente público municipal, assim desejando, valer-se das vias recursais próprias para fins de reforma da matéria já apreciada de modo claro e fundamentado.

Por derradeiro, entende-se que o pleito de condenação do embargante ao pagamento de multa não merece prosperar.

Disciplina o dispõe o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Nesse viés, consoante escolha explícita pelo legislador ao inserir o advérbio" manifestamente "no indigitado comando legal, nota-se que a aplicação de multa pela interposição dos embargos de declaração deve ser reservada aos casos em que há evidente abuso de direito e intenção procrastinatória.

Sobre tal questão, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim Neves adverte que:

[...]

Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório. Ao órgão jurisdicional é dada a análise do campo cinzento entre o exercício da ampla defesa e o abuso do exercício de defesa, devendo haver parcimônia pelos julgadores na aplicação da sanção processual.

[...] (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil - 10ª. ed, rev., atual. e ampl - Salvador: Juspodivm, 2018).

Dito isso, percebe-se não haver intuito manifestamente protelatório no caso em estudo.

Isso porque o recorrente assinalou os vícios que acometiam o julgado, tendo, inclusive, logrado êxito no saneamento do erro material apontado na peça recursal.

Portanto, não se verifica qualquer abusividade quanto ao exercício do direito de recorrer nos moldes aviados pelo embargante, devendo-lhe ser resguardada a prerrogativa de alcançar o pronunciamento da Turma Julgadora sobre questões relevantes que tangenciaram o julgamento.

Assim, diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando o erro material apontado, esclarecer que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação deverão observar os índices da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º - F da Lei de nº. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei de nº. 11.960/2009.

Esta decisão passar a integrar o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível de nº. 1.0518.12.012287-5/001, o qual, nos demais pontos, fica mantido tal como lançado.

Sem custas.

É como voto.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDEFERIRAM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA ALUDIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015"
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