Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2012.8.13.0056 Barbacena

- Restando evidenciada a relação jurídica cabe ao comprador do veículo proceder a transferência da titularidade sendo qualquer dificuldade administrativa ou operacional para realiza-la insuficiente para decotar ou modificar a condenação imposta - Quanto ao dano moral, de acordo com a jurisprudência pacífica, para a sua caracterização, em casos como o tratado nestes autos, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização e, não, a prova do dano propriamente dito, vez que impossível por verificar-se in re ipsa - No que se refere ao quatum indenizatório, o julgador deve se ater ao caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa - Inadmitida pelo denunciante a existência de uma relação jurídica com o denunciado resta afastada a denunciação da lide.