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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2012.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS- IMPROCEDÊNCIA.

- Restando evidenciada a relação jurídica cabe ao comprador do veículo proceder a transferência da titularidade sendo qualquer dificuldade administrativa ou operacional para realiza-la insuficiente para decotar ou modificar a condenação imposta - Quanto ao dano moral, de acordo com a jurisprudência pacífica, para a sua caracterização, em casos como o tratado nestes autos, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização e, não, a prova do dano propriamente dito, vez que impossível por verificar-se in re ipsa - No que se refere ao quatum indenizatório, o julgador deve se ater ao caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa - Inadmitida pelo denunciante a existência de uma relação jurídica com o denunciado resta afastada a denunciação da lide.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176245451/apelacao-civel-ac-10056120165214001-barbacena

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