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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2013.8.13.0479 Passos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - INSCRIÇÃO NO SISCAR - ÁREA DE 20% DE RESERVA LEGAL NÃO OBSERVADA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A superveniência da Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, não supera o dever do proprietário de averbar a reserva legal correspondente a vinte por cento da área do imóvel rural.
2. Na verdade, o novo Código Florestal inovou apenas quanto à forma de cumprimento da obrigação, dispensando a averbação na matrícula imobiliária em caso de inscrição do imóvel no órgão ambiental competente por meio do registro público eletrônico, o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
3. O art. 67 da Lei nº 12.651/2012 foi objeto de julgamento pelo Órgão Especial do TJMG (1.0144.11.003964-7/002), no controle difuso, que declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da exceção prevista neste artigo, ao fundamento de afronta aos dispositivos constitucionais que consagram o dever geral de proteção ao meio ambiente, bem como ao princípio da vedação do retrocesso.
4. Constatado que a área de Reserva Legal não atende ao mínimo de 20% da área do imóvel, deve o demandado ser condenado na obrigação de fazer consistente na complementação da área de Reserva Legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176245471/apelacao-civel-ac-10479130161918001-passos

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