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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619 DO CPP - CONTRADIÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Vislumbrada a contradição apontada pelo embargante, deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente, mesmo que sem modificação do resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.18.118144-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): JOSÉ CARLOS GONÇALVES FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHERAM OS EMBARGOS.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do acórdão de ff.147/151, que deu parcial provimento ao recurso defensivo para decotara a fixação da indenização por danos causados à vítima.

Alega que há contradição em r. acórdão embargado, tendo em vista que a indenização estabelecida na sentença é decorrente de danos morais e não materiais, conforme consta na decisão.

Dessa forma, pugna o embargante seja sanada a suposta contradição.

Instada a se manifestar, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos.

É o relatório.

Decido.

Conheço dos Embargos Declaratórios, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade.

Examinando os autos verifico ser procedente o questionamento do embargante.

De fato, foi fixada pelo MM. Juiz sentenciante a indenização por dano moral e não material, como equivocadamente consta no voto condutor do acórdão embargado.

Dessa forma, passo à análise do pedido de decote da fixação de indenização por dano moral:



Quanto à indenização fixada a título de reparação do dano material sofrido pela vítima, tenho que razão assiste à Defesa em sua irresignação.

Com efeito, com o advento da Lei 11.719/08 a redação do CPP sofreu consideráveis alterações, dentre elas, a possibilidade de fixação de reparação dos danos causados à vítima:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Contudo, a meu ver, o art. 387, inciso IV, do CPP, dispõe que o Magistrado deve fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, "considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Assim, em que pese o fato de o Ministério Público possuir legitimidade para tal requerimento, entendo que se a própria ofendida não demonstrou no feito quais foram os prejuízos advindos das atitudes do apelado, não vejo razão para fixar a pena indenizatória ao réu.

Lado outro, o órgão ministerial não trouxe em suas alegações finais quais foram os prejuízos sofridos pela vítima.

Assim, muito embora tenha se provado nos autos as ameaças sofridas pela vítima, o prejuízo por ela suportado não restou apurado, podendo-se buscar a referida indenização na esfera cível, onde deverá ser demonstrada a extensão do dano moral sofrido, nos termos do art. 944 do Código Civil.



Assim sendo, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada pelo embargante, sem, contudo, mudar o resultado do julgamento.



DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS"
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