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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 3667857-97.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/03/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA -- OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS -Transcorrendo período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação do acórdão condenatório, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176252837/embargos-de-declaracao-cr-ed-10024133667857002-belo-horizonte

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