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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 501XXXX-31.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/03/2021

Julgamento

4 de Março de 2021

Relator

Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - De acordo com o art. 840 e seguintes, CC, é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, relativo a direitos patrimoniais de caráter privado, instituto denominado transação - Mesmo homologada judicialmente, a transação pode ser anulada, nos casos de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849, CC e art. 966, § 4º, CPC/2015)- Não verificados os defeitos no negócio jurídico, o acordo devidamente homologado por sentença caracteriza-se como ato perfeito e acabado, apto a produzir os seus efeitos, obrigando as partes ao seu cumprimento - Ausente, portanto, a probabilidade do direito, deve ser revogada a decisão de deferimento da tutela provisória de urgência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176254378/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191263896003-mg

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