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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME - SUPOSTA PRÁTICA - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - PROCESSO CÍVEL - SUSPENSÃO.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo cível até que a justiça criminal se pronuncie acerca desse fato ( CPC, art. 315).

V.V.: Conforme precedente do STJ, a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Nos termos do art. 935 do Código Civil "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. A fixação do quantum indenizatório do dano deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. Nos termos da Súmula 362 STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". A Súmula 54 do STJ dispõe que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

V.V.: - Restou devidamente comprovada a existência de excludente de responsabilidade do réu, pela ausência de ato ilícito. - Uma vez que restou comprovado que o réu agiu em legítima defesa ao atirar na vítima, não se pode admitir que haja a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.152218-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): M.L.P.V. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE S.T.A.V., P.A.P.V. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE S.T.A.V., ROMEU NORTE PEREIRA - APELADO (A)(S): M.L.P.V. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE S.T.A.V., P.A.P.V. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE S.T.A.V., ROMEU NORTE PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO TERCEIRO VOGAL, VENCIDO O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações interpostas por M.L.P.V. e P.A.P.V, ambos menores e representados pela mãe S.T.A.V., e Romeu Norte Pereira, contra a sentença (Doc. Eletrônico n. 129) , que, nos autos da "ação de indenização por dano material e moral" ajuizada em face de Romeu Norte Pereira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Réu, ao pagamento de danos morais aos Autores, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada um, devendo incidir correção monetária a partir da sentença, com juros de mora desde a citação.

Por fim, condenou o Réu ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquida, devendo o numerário objeto da condenação ser depositado em conta judicial.



1ª APELAÇÃO PELOS AUTORES - M.L.P.V. e P.A.P.V.



Nas razões recursais (Doc. Eletrônico n. 134), os Autores/1ºApelantes alegam, em síntese: a) que o pedido de indenização a título de valor de compensação por danos morais, é o valor fixado em atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o importe equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, para cada um dos Autores/1ºApelantes, pagos de uma só vez, observado o valor vigente à época do efetivo pagamento; b) que em análise a todo o exposto, a sentença, nesse ponto (valor arbitrado a título de compensação por danos morais), destoa também do atual entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, devendo, portanto, ser, nesta parte, reformada para aumentar o valor arbitrado pela compensação dos prejuízos morais, fixando-o em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, para cada um dos Autores/1ºApelantes.

Contrarrazões (Doc. Eletrônico n. 151), nas quais o Réu/2ºApelante pugna, em suma, pelo não provimento da apelação interposta pelos Autores/1ºApelantes, bem como reitera os termos de seu recurso de apelação.



2ª APELAÇÃO PELO RÉU - ROMEU NORTE PEREIRA



Nas razões recursais (Doc. Eletrônico n. 136), o Réu/2ºApelante alega, em síntese: a) que apesar da independência das instâncias penal e cível, no caso em testilha não há como se considerar uma, sem avaliar também as circunstâncias da outra; b) que é incabível a promoção de culpabilidade penal no âmbito cível como procedido pelo Magistrado primevo; c) que a vítima - pai dos Autores/1ºApelantes - estava ameaçando diretamente o Réu/2ºApelante, assim, não houve motivo "banal", mas meramente o exercício do direito de legítima defesa; d) que é incontroverso nos autos que a "vítima", sem qualquer razão aparente, não somente causou danos patrimoniais como covardemente agrediu o filho do Réu/2ºApelante à vista de várias testemunhas, e ainda colocou em risco o próprio Réu/2ºApelante, fatos estes desconsiderados quando da prolação da sentença; e) que na seara cível fica evidente que não houve qualquer desproporcionalidade na ação do Réu/2ºApelante, mas, meramente, dispôs dos elementos de que dispunha pelo fato de ser policial aposentado e repeliu a ameaça que sofria de forma injusta e gratuita conforme adrede narrado pela própria dinâmica dos eventos; e) que a vítima deu causa a ação do Réu/2ºApelante que simplesmente em preservação da própria vida, agiu como a lei lhe deferia e como, certamente seria a atitude de qualquer pessoa ao ver sua integridade em perigo, tratando-se o caso, portanto, de legítima defesa; f) que só há a obrigação de indenizar se restar configurado que o dano suportado pela vítima adveio de conduta, positiva ou negativa, do agente, das pessoas que estejam sob sua responsabilidade ou atuando em seu nome ou, ainda, da falta de cuidado ou atenção dispensada a animais ou coisas que estejam sob sua guarda; g) que o caso dos autos trata-se sem dúvidas de legítima defesa, conforme se verifica das provas colhidas nos autos; h) que ainda que discutível os eventos, o Réu/2ºApelante não se opõe a ofertar auxílio aos Autores/1ºApelantes, mas efetivamente dentro de suas condições e possibilidades em conformidade com o binômio possibilidade, necessidade; i) que os eventos somente ocorreram em face da conduta deflagrada pela vítima, o que atrai a situação para o princípio da culpa concorrente, eis que se esta não tivesse se arvorado a agredir o filho do Réu/2ºApelante, nenhum dos eventos posteriores haveria de ser experimentado; j) que os danos morais devem ser arbitrados segundo critérios de forma prudente pelo julgador, valendo-se de critérios de razoabilidade, a indenização por danos materiais tem verdadeiro intuito de ressarcir, fazendo a esfera patrimonial voltar ao "status quo ante", mostrando a indenização fixada em sentença exagerada e descabida; k) que o Réu/2ºApelante é pessoa idosa para os fins legais portadora de grave patologia, e que não está na plenitude de suas condições de trabalho, e diante disto, compete ao julgador promover a adequada dosimetria no sentido de não se privilegiar ou promover o enriquecimento sem causa em detrimento do sustento do Réu/2ºApelante. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que a fim de que sejam considerados incabíveis os danos morais pretendidos. Subsidiariamente que seja reconhecida a culpa concorrente e reduzida a indenização arbitrada para patamares razoáveis e suportáveis pelo Réu/2ºApelante.

Contrarrazões (Doc. Eletrônico n. 149), nas quais os Autores/1ºApelantes pugnam, em suma, pelo não provimento da apelação interposta pelo Réu/2ºApelante, bem como reitera os termos de seu recurso de apelação.

Parecer do Ministério Público (Doc. Eletrônico n. 157), no qual manifesta a Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso interposto pelos Autores/1ºApelantes e desprovimento do recurso interposto pelo Réu/2ºApelante.

É o relatório. Decido.



JUSTIÇA GRATUITA



De antemão cumpre analisar o pedido formulado pelos Autores/1ºApelantes em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID XXXXX, página 16, pedido de letra H).

Compulsando os autos, verifica-se que o Magistrado primevo não decidiu expressamente sobre tal questão, em que pese ter sequenciado normalmente o feito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já encampou entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de justiça gratuita gera a presunção de seu deferimento tácito:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial.

2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.

3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária.

4. Agravo interno provido." (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016).



Pelo exposto, de forma assaz sucinta, sendo desnecessárias maiores delongas, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos Autores/1ºApelantes e conheço das Apelações, eis que presentes os pressupostos de suas admissibilidades.



MÉRITO



Os Autores/1ºApelantes, menores absolutamente incapazes representados por sua mãe, propuseram a presente ação indenizatória em face do Réu/2ºApelante, alegando, em síntese, que no dia 1º de outubro de 2016, por volta das 20:00 horas, o filho do Réu/2ºApelante, conduzia seu veículo quando, nas imediações de uma choperia da cidade, se desentendeu com um flanelinha que teria o abordado ao estacionar, tendo este desferido chutes no veículo, o que deu início a uma discussão entre os dois.

Por conseguinte, aduz que o pai dos Autores/1ºApelantes - Arthur Pereira da Silva - se encontrava nas proximidades e tentou separar a briga, mas acabou se desentendendo com o filho do Réu/2ºApelante, sendo que após muita confusão ambos foram embora do local, em sentidos opostos.

Contudo, ao que consta, logo depois dos fatos supracitados, o Réu/2ºApelante compareceu no local da discussão, colocou o filho no veículo que conduzia, e saiu à procura de Arthur, sendo que, ao encontra-lo, começaram a discutir, ao que o Réu/2ºApelante, ainda de dentro de seu veículo, desferiu um tiro no peito de Arthur, que estava em pé do lado de fora, tendo este vindo a falecer instantes depois em decorrência da lesão.

Diz a inicial, ainda, que o Réu/2ºApelante fugiu do local em alta velocidade e, mesmo sendo médico, não prestou qualquer socorro à vítima, que agonizava no chão.

Nesse sentido, aduzem os Autores/1ºApelantes que estão presentes no caso todos os pressupostos que caracterizam o ato ilícito, quais sejam, o fato lesivo voluntário, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

No mais, afirmam que o Réu/2ºApelante tem plena condição de arcar com a pensão alimentícia requerida, determinando que este pague aos Autores/1ºApelantes, desde a data do fato, os alimentos que eram devidos pelo seu falecido pai, tornando-os definitivos.

No mais, pugna pela condenação do Réu/2ºApelante a título de dano moral, requerendo a quantia equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos (para cada um), de uma só vez, observado o valor vigente à época da sentença e atualizado com juros de mora pela taxa selic e correção monetária pela tabela do TJMG, na forma legal, tudo conforme a inicial e documentos, ID.41976111/41976080.

Em contestação o Réu/2ºApelante alega, em suma, que há conduta da vitima como fato gerador do dano, o que elimina a causalidade, afirmando ser culpa exclusiva do pai dos Autores/1ºApelantes, eis que tomou as "dores" de outrem e passou a desferir agressões em seu filho, afirmando a ocorrência da legitima defesa.

Aduz, no mais, que tal situação atrai a situação para o principio da culpa concorrente, ressaltando que o valor da indenização pleiteada equivale a enriquecimento sem causa.

Durante a instrução do feito foi realizado acordo em relação aos danos materiais, sendo este devidamente homologado.

O Ministério Público opinou pela procedência da demanda para o fim de condenar o Réu/2ºApelante ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Autores/1ºApelantes.

Sobreveio sentença, na qual o Magistrado primevo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Réu/2ºApelante, ao pagamento de danos morais aos Autores/1ºApelantes, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada um, devendo incidir correção monetária a partir da sentença, com juros de mora desde a citação.

Por fim, condenou o Réu/2ºApelante ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquida, devendo o numerário objeto da condenação ser depositado em conta judicial.

Em razões de apelações, conforme já relatado, os Autores/1ºApelantes pugnam, em suma, pela majoração da indenização arbitrada a título de danos morais e dos honorários advocatícios.

Noutro vértice, bate o Réu/2ºApelante pelo decote ou redução da indenização e dos honorários advocatícios.

Realizado o acordo em relação ao danos materiais, subsiste pendente de análise questão relativa aos danos morais, se cabíveis ou não e, se cabíveis, se devem ser majorados ou minorados no presentes caso.

Pois bem.

De antemão cumpre frisar a independência das esferas cível e criminal, conforme disposto no art. 935 do Código Civil:



Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Isto é: a princípio, os juízos cível e criminal são autônomos, de forma que a cognição de um não influencia a do outro. No entanto, a independência de instâncias é relativa, como se vê da parte final do referido artigo, de modo que não se controverte no cível a existência do fato ou da autoria quando estas questões já foram dirimidas no juízo penal.

Nesse sentido, a norma do Código Civil é complementada pelo disposto no Código de Processo Penal que dispõe que a sentença penal que reconheça as causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade) faz coisa julgada no processo cível:



Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.



O art. 66 do Código de Processo Penal, por sua vez, reitera parcialmente o comando do Código Civil, ao estabelecer que a ação civil pode ser proposta mesmo que haja sentença criminal absolutória, desde que esta não reconheça a inexistência material do fato:



Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Por fim, o art. 67 do Código de Processo Penal desenvolve a independência de instâncias ao estabelecer hipóteses objetivas em que a absolvição não obsta à discussão na esfera cível:



Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Feito este breve introito, cabe pontuar que a eficácia da coisa julgada condenatória penal fica jungida, como disposto nas referidas regras, ao exame da "existência do fato, ou sobre quem seja seu autor", não alcançando as demais questões afetas à configuração da responsabilidade civil.

Nesse sentido, tendo em vista que a autoria e materialidade do crime são incontroversas, conforme já confessado pelo Réu/2ºApelante, que inclusive realizou acordo para o pagamento de pensão aos Autores/1ºApelantes durante a instrução do presente processo, não há que se falar nem sequer em sobrestamento do feito até o julgamento da ação penal na qual o Réu/2ºApelante também figura como réu (e que se dará por júri popular), estando o processo em perfeito estado para julgamento das questões postas "sub judice".

Portanto, para além das questões de cunho eminentemente penal - como análise das excludentes de ilicitude e culpabilidade -incabíveis de discussão nesta seara cível, cumpre determinar, conforme já dito, tão somente acerca da ocorrência dos danos morais, bem como a procedência ou não da alegada culpa concorrente, o que pode ter o condão de reduzir a indenização arbitrada, tudo feito sob a ótica civilista.

Desta feita, de acordo com os preceitos normativos que regem a espécie, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ficará obrigado a reparar-lhe o dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.



Ressalte-se que essa responsabilidade pode derivar de ato próprio, de danos causados por animais ou coisas que pertençam ao agente, bem como de ato praticado por terceiro que esteja sob sua guarda. Por sua vez, para que exista a responsabilidade por omissão, é necessário que haja o dever jurídico de praticar determinado ato que, se realizado, evitaria o evento danoso.

Quanto aos elementos subjetivos do dever de indenizar, a lei referiu-se ao dolo ao mencionar "ação ou omissão voluntária". Noutro giro, referiu-se à culpa ao mencionar "negligência ou imprudência". Nesse contexto, pode-se conceituar o dolo como a vontade deliberada de infringir o dever jurídico, e a culpa como a falta do dever objetivo de cuidado.

Por seu turno, o nexo de causalidade caracteriza-se pelo vínculo entre a ação ou a omissão, dolosa ou culposa, e o dano causado. Este dano, por sua vez, conceitua-se como a diminuição dos bens jurídicos da pessoa, cumprindo registrar que, se essa diminuição se dá no patrimônio, fala-se em dano patrimonial ou material; lado outro, se há ofensa ao lado íntimo da personalidade, fala-se em dano extrapatrimonial ou moral.

Na hipótese dos autos, constata-se que o Réu/2ºApelante praticou homicídio doloso no momento em que disparou a arma contra o peito da vítima Arthur Pereira da Silva, agindo com dolo "lato senso", ao tirar a vida do pai dos Autores/1ºApelantes, não havendo qualquer prova nos autos que indique minimamente a alegada culpa concorrente da vítima.

Muito pelo contrário, aliás, todas as provas produzidas - documentais, periciais e, sobretudo, testemunhais - indicam que o Réu/2ºApelante agiu com culpa exclusiva ao causar o dano noticiado no presente processo, qual seja, a morte do pai dos Autores/1ºApelantes.

Desse modo, despiciendas as considerações acerca do excesso e motivação da conduta do Réu/2ºApelante, constatado como está o nexo de causalidade entre a conduta do Réu/2ºApelante e o dano sofrido pelos Autores/1ºApelantes, de rigor a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito autoral de indenização por danos morais, cabendo neste momento tão somente aferir se o "quantum" arbitrado a tal título apresenta-se adequado para o caso em comento.

No que concerne ao "quantum" a ser arbitrado a título de compensação pelo dano moral, temos que resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a compensação da lesão moral que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários.

O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio de prudência e arbítrio do Julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão.

Além disso, deve-se ressaltar que a compensação por danos morais possui dois objetivos e, assim, tem um caráter triplo: punir o autor da lesão, desestimular a ocorrência de novas condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico), bem como compensar a vítima pelo dano sofrido (caráter compensatório), devendo, para a fixação de seu valor, serem levados em conta, também, esses objetivos.

No caso vertente, restou apurada a culpa do Réu/2ºApelante pela morte do pai dos Autores/1ºApelantes.

Dessa forma, estando patente o dever de indenizar, nos cabe perquirir acerca da capacidade econômica do ofensor, a fim de estabelecer um limite indenizatório que não implique em sua ruína.

Nesse sentido, tendo em vista as provas constantes nos autos, e dada a extensão do dano noticiado, é de se considerar que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pelo Magistrado primevo, para cada um dos Autores/1ºApelantes, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seguindo os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais que balizam o arbitramento do valor da compensação, estando em consonância com as circunstâncias do fato.

Nesse contexto alicerçado nos princípios do livre convencimento, tenho que para tal indenização, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Autores/1ºApelantes se amolda sem folgas ao caso concreto, sendo proporcional às circunstâncias dos autos e assente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo seu propósito pedagógico, reparador e punitivo, sem dar margem à configuração de enriquecimento indevido às custas do Réu/2ºApelante. É o suficiente.

Por fim, nos termos da Súmula 362 STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Quanto aos juros moratórios, eles devem incidir sobre o valor da condenação desde a data do evento danoso, tal como disposto na Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de uma obrigação extracontratual e matéria de ordem pública, podendo ser alterada, inclusive, de ofício.

A propósito, veja-se a redação da Súmula mencionada:



Súmula 54 STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

No que concerne aos honorários advocatícios arbitrados, tenho que estes foram arbitrados em consonância com os ditames do art. 85, § 2º do CPC, pautados pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar na alteração de seus parâmetros.

É o suficiente.

Pelo exposto, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES/1ºAPELANTES E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES AMBAS AS APELAÇÕES, restando alterados, de ofício, somente os parâmetros de incidência do juros de mora, que deverão fluir desde o evento danoso, qual seja, a data do óbito do pai dos Autores/1ºApelantes, 02/10/2016.

Custas recursais em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes), observada a gratuidade judiciária conferida.

Por fim, tendo em vista a improcedência dos recursos de apelação, restam mantidos os honorários tal como fixados em sentença.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

SESSÃO 02/12/2020



De acordo com o Relator.





DES. PEDRO ALEIXO



Peço vênia ao Em. Desembargador Relator para divergir de seu voto no tocante à indenização por danos morais.

No ordenamento jurídico brasileiro o dever de indenizar advém de um ato ilícito, com ofensa ao direito alheio, e pode ser definida como a obrigação de reparar um dano causado por uma pessoa a outrem. É fundamental para a configuração da antijuridicidade, a existência de culpa, dano e nexo de causalidade entre a ação ou omissão culposa e o efetivo dano.

Conforme o art. 186, Código Civil:



Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.



O tema também é bem delineado no Código Civil, em seu art. 927, disposto abaixo:



"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."



Assim, dos dispositivos legais acima transcritos, extrai-se serem requisitos para a ocorrência do dever de reparar: - a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado.

Cumpre esclarecer que, poderá haver exclusão de ilicitude nas seguintes hipóteses: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito e força maior. Ou seja, presentes um dos três requisitos da responsabilidade civil ou a existência da exclusão de ilicitude, o dever de indenizar é afastado.

A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de direito não caracterizam ilícito. In verbis:



Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.



No caso dos autos, não há falar-se em dever de indenizar, vez que de uma análise aprofundada dos autos, constato que a vítima agiu provocando injustamente o réu, que, por ter desvantagem corporal, agiu em legítima defesa ao atirar na vítima.

Ora, não se pode admitir que haja condenação diante da ausência de ato ilícito, eis que a legítima defesa, como mencionado, configura excludente da ilicitude, impedindo, por consequência, a indenização.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Custas pelos autores, bem como honorários que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em atendimento ao disposto no art. 85, § 2º § 11 do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.

SESSÃO 03/03/21

QUESTÃO DE ORDEM

DES. RAMOM TÁCIO



Peço vênia ao eminente Desembargador relator, para suscitar questão de ordem, de forma a determinar a suspensão desta ação civil ex delicto até que se decida acerca da existência do fato delituoso na Justiça Criminal.

É que, embora exista independência entre as instâncias cível e criminal ( CC, art. 935), essa independência é relativa, e o juiz pode determinar a suspensão do processo cível, se o conhecimento do mérito desse processo depender de verificação da existência de fato delituoso na esfera criminal, como ocorre na espécie.

Veja o que está previsto no CPC e no CPP:

Código de Processo Civil

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Código de Processo Penal

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.



No caso, como uma das teses defensivas do réu/apelante diz respeito à legítima defesa, a decisão, no Juízo Criminal, acerca dessa tese fará coisa julgada aqui, no Juízo Cível. Vide o CPP:

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Então, o caso é mesmo de determinar a suspensão desta ação. Vide, a propósito, a jurisprudência do STJ:



Suspensão do processo. Justifica-se sustar o curso do processo civil, para aguardar o desfecho do processo criminal, se a defesa se funda na alegação de legítima defesa, admissível em tese. (...). (STJ - 3ª Turma, REsp. 122.573/PR, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, in RSTJ vol. 115, p. 275)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. EFEITO NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA SUPERVENIENTE. ARTS. 65 /CPP, 160 /CC E 741, VI / CPC. A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no Cível. A absolvição no juízo criminal, pelo motivo acima apontado, posterior a sentença da ação civil reparatória por ato ilícito, importa em causa superveniente extintiva da obrigação, por isso que pode ser versada nos embargos a execução fundada em título judicial, na previsão do art. 741, VI, do Código de Processo Civil. (STJ - 4ª Turma, REsp. 118.449/GO, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, in RSTJ vol. 107, p. 278 - g.n)



De mais a mais, cabe dizer que a suspensão desta ação civil ocorrerá pelo prazo máximo de 01 ano, conforme previsto no artigo 315, § 2º, do CPC:

Art. 315. (...)

§ 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o (g.n).



Sendo assim, suscito questão de ordem, para que haja a suspensão desse processo até que seja definitivamente julgada a ação penal de n. XXXXX-16.2017.8.13.0701, relativa ao suposto homicídio praticado pelo réu/apelante contra o pai dos autores/apelados ou até completar um ano de suspensão, o que ocorrer primeiro, após o que deve ser retomado o julgamento deste processo.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA



V O T O



Acolho a questão de ordem suscitada pelo Em. Terceiro Vogal, Des. Ramom Tácio, pois também entendo ser imperiosa a suspensão deste processo até julgamento definitivo da ação penal.



DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT:



Com a devida vênia, discordo da questão de ordem suscitada pelo Terceiro Vogal.

Conforme é consabido, a eficácia da coisa julgada condenatória penal fica jungida, como disposto nas referidas regras, ao exame da "existência do fato, ou sobre quem seja seu autor", não alcançando as demais questões afetas à configuração da responsabilidade civil.

Nesse sentido, tendo em vista que a autoria e materialidade do crime são incontroversas, conforme já confessado pelo Réu/2ºApelante, que inclusive realizou acordo para o pagamento de pensão aos Autores/1ºApelantes durante a instrução do presente processo, não há que se falar em sobrestamento do feito até o julgamento da ação penal na qual o Réu/2ºApelante também figura como réu (e que se dará por júri popular), estando o processo em perfeito estado para julgamento das questões postas "sub judice".

Portanto, nesta seara cível, cumpre-nos determinar tão somente acerca da ocorrência dos danos morais - bem como sobre a procedência ou não da alegada culpa concorrente - sendo as provas dos autos assaz suficientes para o pronto julgamento da questão.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES



Peço vênia ao E. Des. Ramon Tácio para rejeitar a questão de ordem.



DES. PEDRO ALEIXO

Acompanho a Questão de Ordem suscitada pelo Des. Ramom Tácio.



SÚMULA: "ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO TERCEIRO VOGAL PARA SUSPENDER O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, VENCIDO O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176278242/apelacao-civel-ac-10000191522184001-mg/inteiro-teor-1176278259

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