jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 8626106-21.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios.
2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido pelo descabimento da condenação em honorários advocatícios em favor do executado na hipótese em que é pronunciada a prescrição intercorrente.
3. Tal conclusão se assenta na premissa de que o executado foi quem deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa, de modo que o credor já frustrado em seu crédito não pode ser duplamente penalizado desta feita com o pagamento da verba horária.
4. Apelação cível conhecida e provida para excluir a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176417492/apelacao-civel-ac-10024088626106001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1849437 SC 2019/0345540-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1545856 CE 2015/0185537-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1813803 SP 2019/0134027-6