Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0059363-36.2016.8.13.0351 Janaúba

- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com a pensão mensal fixada - São presumíveis os dispêndios com alimentação, vestuário, lazer e educação, dentre outros de extrema necessidade, além de aumentarem com o desenvolvimento da criança - Com relação ao dever de assistência à criança, segundo dispõe o artigo 1.703 do Código Civil de 2002, cabe a ambos os genitores o dever de sua manutenção, devendo suprir as suas necessidades por meio do esforço comum e na proporção de seus recursos - Recurso provido parcialmente.