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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0030318-90.2012.8.13.0071 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/10/2013
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10071120030318001_daa5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - RESTRUTURAÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NORMAL NO CASO EM TELA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO MAS POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 64DO CÓDIGO PENAL- DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

- A circunstância judicial da culpabilidade deve ser considerada como normal quando não houver nenhum plus de reprovabilidade da conduta do agente, como ocorre no presente caso dos autos.
- É de ser considerado como tecnicamente primário o réu, porém com maus antecedentes criminais, se as penas referentes as cinco condenações anteriores do mesmo já foram cumpridas e executadas, com a extinção da respectiva punibilidade há mais de 05 (cinco) anos antes do novo crime cometido, tudo nos termos do art. 64 do Código Penal.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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