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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 995, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, o pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado à luz dos requisitos de fundado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. - Ausentes fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, incabível a sua revogação. - Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.104721-8/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA - AGRAVADO (A)(S): ASSOC PROF DAS EMP DE TRANSPORTE DE PAS DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA, visando à reforma da decisão de minha lavra que deferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento nº 1.0000.18.104721-8/002.

O Agravante afirma, em síntese, que a decisão objurgada teve como fundamento apenas as alegações infundadas do ora agravado, de modo que deverão prevalecer os efeitos da decisão prolatada pelo Magistrado d causa que determinou a emissão e disponibilização dos cartões de vale - transporte. Sustenta que não subsiste a alegação da parte contrária de julgamento ultra petita, visto que a decisão limitou à análise do pedido de tutela de urgência nos moldes pleiteados na inicial. Assevera que o agravado insiste em agir contrariamente a Legislação Federal e Jurisprudência dos Tribunais na tentativa de se esquivar de sua responsabilidade de emitir os cartões eletrônicos em comodato vinculados ao CNPJ dos empregadores. Salienta que a parte agravada deveria cumprir com a sua missão de ser responsável por intermediar a relação entre as empresas compradoras de crédito e as prestadoras de serviço de transporte, nas quais os créditos serão utilizados pelos funcionários das empresas compradoras, conforme disposto no art. 5º, da Lei 7.418/85.

Com esses argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja deferido o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento (ordem 01).

Sem preparo, nos termos do artigo 65, § 2º, V, do RITJMG.

Manifestação apresentada à ordem 04.

Conheço do Agravo Interno, nos moldes do artigo 1.021, do CPC, já que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Sabe-se que, ao travar primeiro contato com o recurso de Agravo de Instrumento, cumpre ao Relator decidir de que maneira o recebe, consoante razões sustentadas, atribuindo-lhe efeito suspensivo ou antecipando a tutela pretendida no recurso conforme a decisão atacada possa causar alterações irreversíveis, no plano fático, e que a pretensão recursal guarde consigo verossimilhança suficiente a ensejar reforma.

Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES:

"O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convence o relator que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2.016 - pág. 1.702)"

No caso dos autos, o pedido de efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento foi deferido considerando a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, notadamente a probabilidade do direito.

Isso porque, de acordo com a narrativa apresentada na exordial, bem como na petição que ensejou a prolação da decisão objeto do agravado de instrumento, nota-se que o autor, ora agravante, pugna para que seja determinada à empresa concessionária a emissão de mais de 200 (duzentos) cartões de vale-transporte vinculados ao seu CNPJ, no intuito administrar valores remanescentes com a utilização inadequada pelos seus empregados.

Cito trecho da petição inicial:

"Ocorre, que alguns funcionários não utilizam todo crédito inserido pelo Autor, pelo fato de locomoverem-se para o trabalho de carona, ou utilizarem eventualmente outros meios de transporte particulares, o que resulta num saldo remanescente que fica acumulado no cartão do beneficiário do vale-transporte."

Ocorre que, o programa de bilhetagem eletrônica esta ajustado à regra legal, e a teor da Lei 7.418/85, e o vale transporte é um direito do empregado, pessoa física, sendo que o empregador não está autorizado a substituí-lo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, consoante disposto no Decreto 95.247/87, que regulamentou à aludida Lei, in verbis:

Art. 5º É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale-Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.

Dessa forma, considerando os fatos apresentados atrelado as normas aplicáveis à espécie, não vejo razões para revogar o efeito suspensivo concedido na decisão ora objurgada.

Ademais, cumpre-se salientar, que os fatos narrados na inicial, vale dizer, a regulamentação do uso do vale-transporte eletrônico no Município de Juiz de Fora se iniciou no ano de 2010, o que afasta a alegada urgência para a concessão da pretensão deduzida em sede de tutela provisória.

Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, pois presentes, no atual momento procedimental do feito, os requisitos do art. 995 do CPC.

Este tem sido o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO - SUSPENSÃO DO CUSTEIO DE CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS DO ART. 955 DO CPC - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

- A fundamentação remissiva, por si só, não impede o conhecimento do Agravo Interno, em especial quando for possível se extrair a irresignação com a decisão agravada. - O Agravo Interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, a teor do art. 1.021 do CPC.

- Presentes os pressupostos elencados no art. 995 do CPC, a decisão que defere o pedido de efeito suspensivo deve ser mantida, negado provimento o Agravo Interno contra ela interposto. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.002844-7/003, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2020, publicação da sumula em 23/07/2020)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO - ART. 375-A, § 7º E ART. 392 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO NCPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA. O Novo CPC em seu art. 1.021 passou a prever a possibilidade da interposição de recurso de agravo interno contra qualquer decisão proferida pelo relator, inclusive, de decisão monocrática que concede ou nega efeito suspensivo ou suspensivo ativo ao agravo de instrumento. O art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, permitem ao Desembargador Relator, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Desta forma, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, por estarem ausentes os requisitos cumulativos necessários para o seu deferimento. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.09.673071-8/002, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020)

Não sendo apresentados fatos e argumentos hábeis a alterar a decisão agravada, deve-se manter o atual estado fático, porque impassível de trazer prejuízo às partes.

Cumpre ressaltar que o agravo de instrumento ainda está sendo processado, sendo que a discussão definitiva será ultimada quando do julgamento do referido recurso pela Turma Julgadora.

Por fim, deixo de aplicar a multa preceituada no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil, por não entender ser manifesta a improcedência da pretensão recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Sem custas.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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