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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001462-57.2012.8.13.0511 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001462-57.2012.8.13.0511 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Denise Pinho da Costa Val
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10511120001462001_3b1d5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE.

- A simples conduta de portar arma de uso permitido configura o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03, independentemente da ocorrência de efetivo perigo, o que afasta a aplicação do princípio da ofensividade.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117660868/apelacao-criminal-apr-10511120001462001-mg