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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 0371057-17.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 0371057-17.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/10/2013
Julgamento
1 de Outubro de 2013
Relator
Eduardo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CJ_10000130371057000_6dbbd.pdf
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MEDIDA URGENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DECIDIDA NO PLANTAO - JUIZ PLANTONISTA - COMPETÊNCIA TRANSITÓRIA SOBRE TODAS AS VARAS - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO.

1- A competência do Juiz no Plantão é transitória, tem caráter precário, só perdurando enquanto houver necessidade de decidir medidas urgentes no citado plantão, portanto, em tais hipóteses não induzem prevenção do Juízo Plantonista, vez que quando o Juiz está respondendo pelo plantão, ele não representa apenas uma vara, mas sim, todas as varas compreendidas na competência do plantonista.

Decisão

DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117664878/conflito-de-jurisdicao-cj-10000130371057000-mg

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