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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1646139-84.2009.8.13.0035 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1646139-84.2009.8.13.0035 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/10/2013
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Silas Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10035091646139001_0c8e0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS - EMPREGO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DE ATENUANTES - REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL.

A melhor técnica recomenda que, quando houver duas ou mais qualificadoras reconhecidas em desfavor do réu, o julgador deverá empregar uma para ensejar o tipo qualificado, e as outras como agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do artigo 59, CP. Apesar de as atenuantes não poderem reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, podem ser compensadas com a circunstância agravante na segunda fase da dosimetria penal, com redução da sanção ao mínimo legal. Recurso a que se da provimento.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117679621/apelacao-criminal-apr-10035091646139001-mg