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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0589871-93.2013.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DO DEVEDOR - CABIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AI 0589871-93.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
31/10/2013
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Guilherme Luciano Baeta Nunes

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO - BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DO DEVEDOR - CABIMENTO.

Embora o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 garanta ao credor fiduciário o direito de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, durante o prazo de 180 dias, estabelecido no art. , § 4º, do mesmo diploma legal, cabível a suspensão da ação de busca e apreensão que versar sobre bens essenciais à atividade empresarial do devedor.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO