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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2279604-35.2005.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2279604-35.2005.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Leite Praça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145052279604001_71478.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA. EXCLUSAO EXPRESSA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PROCEDIMENTO MÉDICO RECONHECIDO PELO CFM. NÃO ENQUADRAMENTO NA CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE PRESTAR O TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I - O tratamento reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina não pode ser considerado experimental.
II - Havendo cláusula que enumera expressamente as exclusões da cobertura, mas não se encontrando a tratamento pretendido dentre elas, deve o plano de saúde arcar com o respectivo custo, em respeito não apenas ao que restou contratualmente acordado, como também à vida e dignidade da paciente.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117683563/apelacao-civel-ac-10145052279604001-mg

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