5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 051XXXX-15.2013.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0517456-15.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/10/2013
Julgamento
26 de Setembro de 2013
Relator
Márcia De Paoli Balbino
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - BENS BLOQUEADOS PELA POLÍCIA FEDERAL - FATO PÚBLICO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
- Cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprova sua hipossuficiencia financeira.
Decisão
RECURSO PROVIDO