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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia De Paoli Balbino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10148130030296001_83ede.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - BENS BLOQUEADOS PELA POLÍCIA FEDERAL - FATO PÚBLICO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

- Cabe a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que comprova sua hipossuficiencia financeira.

- Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0148.13.003029-6/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - AGRAVANTE (S): FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

RELATORA.

DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (RELATORA)

V O T O

Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda. interpôs recurso de agravo de instrumento em razão da r. decisão de f. 48-TJ, proferida nos autos da ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento ajuizada pela agravante em desfavor do agravado, em que o MM. Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos:

"Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado à fl. 11/verso.

Isto posto, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção."



O agravante sustenta em sua minuta de f. 03/14-TJ, que para a concessão dos benefícios da justiça basta simples declaração de pobreza, que possui presunção de veracidade, conforme art. , LXXIV da CF/88 e art. da Lei 1.060/50. Assevera que o Grupo Filadelphia possuía contabilidade própria responsável pela escrituração de todos os demonstrativos, tanto da empresa, quanto dos sócios. Acrescenta que a referida empresa foi fechada pela Polícia Federal em 31/01/2012, que levou toda a documentação física e virtual (procedendo à nova apreensão em 12/07/2012), inclusive as últimas declarações da empresa e dos sócios. Acrescenta, ainda, que apesar de possuir grande número de bens e renda alta, toda a renda e bens encontram-se bloqueados judicialmente, e não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio, e que o benefício somente pode ser indeferido se o MM. Juiz tiver fundadas razões. Requer o efeito suspensivo ativo, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada mediante a concessão da justiça gratuita.

À fl. 55/56-TJ, esta relatora deferiu o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos:

"Vistos.

(...)

Para que o agravo de instrumento seja recebido no efeito suspensivo, ainda que ativo, deve haver prova mínima da aparência do bom direito nas alegações e que há perigo real da demora que não possa aguardar o julgamento colegiado.

Ao exame do pedido de urgência, observo haver aparência do bom direito nas alegações porque, a princípio, os documentos da agravante estão apreendidos por autoridade policial, assim como haver perigo da demora com o possível indeferimento da petição inicial, por falta do preparo.

Defiro o efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

Cientificar o MM. Juiz e solicitar informações.

Intimar o agravado para contraminuta."



O MM. Juiz informou às f. 66/67-TJ que a agravante cumpriu o disposto no art. 526, do CPC e que manteve a decisão agravada.

A agravada apresentou contraminuta às fl. 84/87-TJ, sustentando que a agravante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pediu fosse negado provimento ao recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:



Conheço do recurso porque próprio, tempestivo e porque a agravante recorre, exatamente, para obter a gratuidade judiciária, não lhe sendo exigido o preparo.



PRELIMINARES:



Não há preliminares a serem analisadas no presente recurso.



MÉRITO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da decisão do MM. Juiz (f. 48-TJ), que indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela agravante.

Cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 ampliou a concessão dos benefícios da justiça gratuita também às pessoas jurídicas, mas para isso impôs requisitos, sendo indispensável a demonstração idônea da insuficiência financeira, para que se justifique a obtenção do benefício.

Dispõe do art. , LXXXIV, CF/88:

"Art. 5º - (...)

LXXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Para obter os benefícios da assistência judiciária, a pessoa Jurídica deve fazer prova da alegada hipossuficiência financeira.

À pessoa jurídica não basta a declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação, ainda que fosse pia ou filantrópica, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, colhe-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC.

1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção.

2. A Corte de origem entendeu não ter a recorrente comprovado necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse o benefício pretendido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.(...)."( REsp XXXXX / MG, T2 - SEGUNDA TURMA, Rel. Min. Castro Meira, D.J. 09/02/10).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEMANDA, NECESSARIAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE TÃO-SOMENTE DE SUA DISSOLUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO."(EDcl no Ag XXXXX / SP, T4 - QUARTA TURMA, Luis Felipe Salomão, D.J. 04/02/10).

"PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO) - As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo." (AgRg nos EDcl no Ag 742.730/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.11.2007, DJ 26.11.2007 p. 165)

Nesse sentido, também é o entendimento deste Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO CABAL E IDÔNEA. (...) Para que a pessoa jurídica obtenha o amparo da assistência judiciária, mister a demonstração cabal e idônea da insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício.(...)." (Ag. 1.0024.08.081445-2, TJMG, REl. Des. Irmar Ferreira Campos, D.J. 23/10/08).

"PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO. Interpretando o art. , LXXIV, da CR/88, os Tribunais, especialmente este e o STJ, vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que estas apresentem comprovação cabal de sua carência econômico-financeira. Para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que esta Câmara vem exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documento semelhante, comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos sociais. Não cuidando a parte de carrear aos autos provas idôneas e suficientes de que sua situação econômico-financeira é precária, de molde a não conseguir arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, deve ser indeferido o pleito de gratuidade da justiça."(Ag. 2.0000.00.438139-5, TJMG, REl. Des. Eduardo Marine da Cunha, D.J. 03/08/06).

A agravante é pessoa jurídica e não se confunde com os sócios.

Para pessoa jurídica é necessária a comprovação no ato do pedido de gratuidade.

No caso, entendo que a agravante fez prova da alegada hipossuficiência financeira, vez que a sociedade empresária está com atividades cessadas e sob fiscalização da Polícia Federal, além de ter tido seus bens bloqueados, fato público, amplamente noticiado.

Ressalte-se que, em processo outro (Embargos à Execução), na qual a ora agravante figura como embargante, o MM. Juiz, deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, tendo em vista o seqüestro de seus bens e dos bens de seus sócios, conforme noticiado à fl. 09-TJ.

Se a agravante está com as atividades paralisadas e com seus bens bloqueados, tenho que, a princípio, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1." O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção "(EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz).

(...)

4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp XXXXX / SP, T2 - SEGUNDA TURMA, REl. Min. Castro Meira, D.J. 19/02/09).

"PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EREsp XXXXX / MG, CE - CORTE ESPECIAL, Rel. MIn. ARI PARGENDLER, D.J. 03/12/08).



Logo, não existindo nos autos elementos que contrariem a alegação da agravante, pode ela obter o benefício da justiça gratuita, ressalvando-se que a agravada poderá impugnar, em incidente próprio, caso tenha provas que contrariem as afirmações de hipossuficiência da recorrente.

DISPOSITIVO:



Isto posto, dou provimento ao recurso, para deferir a justiça gratuita à agravante.

Cientificar o MM. Juiz.

Após o trânsito em julgado, remeter os autos ao 1º grau.

Sem custas, nesta fase.

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO."

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